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Veto total ao Projeto de Lei nº 029/2021, de autoria do Vereador Kildare Godinho Freire

Veto parcial ao Projeto de Lei n° 031/2021, especificamente o inciso I do art. 2°, na forma do inciso V do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Amontada.

Veto parcial ao Projeto de Lei Legislativo n° 047/2021.

Veto total ao Projeto de Lei Legislativo n° 054/2021.

Veto total ao Projeto de Lei Legislativo n° 055/2021.

Veto Integral por Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 078/2021 de autoria do Vereador Raul Cacau de Meneses.

Altera a Sessão V – Da Remuneração dos Agentes Políticos, da Lei Orgânica do Município de Amontada, garante aos agentes políticos os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Prestação de Contas de Governo. Município de Amontada, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos. Exercício Financeiro de 2015. Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas. Descumprimento do limite de despesas com total de pessoal do Poder Executivo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea B, da LRF, sem que fossem tais despesas reconduzidas no prazo estendido dos arts. 23 e 66 da LRF. Recomendações. Unanimidade de votos.

Processo nº 12695/2018-7 (Nº de origem: 100306/15). Prestação de Contas de Governo do Município de Amontada, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos. Exercício de 2014. Parecer Ministerial pela desaprovação das contas. descumprimento do limite máximo de despesas com pessoal. Não repasse integral de contribuições previdenciárias para o Órgão Municipal. Decisão do Pleno pela Emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas. Recomendações.

Prestação de Contas de Governo do Município de Amontada, de responsabilidade do Sr. Valdir Herbster Filho. Exercício de 2017. Parecer Ministerial pela desaprovação das contas, com recomendações. Irregularidades na abertura de créditos adicionais. Não repasse integral das contribuições previdenciárias consignadas dos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social. Decisão do Pleno no sentido de emitir Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas. Recomendações.

Altera a denominação de cargo da Lei Municipal nº 1248/2020 na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 002/2014, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Estabelece o programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS - COVID), em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Amontada, provocado pela pandemia da COVID-19, voltados à retomada da economia local.

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Público de manejo de resíduos sólidos do Litoral Oeste e da outras providências.

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.

Altera a Lei nº 986/2013 e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Lei nº 1198/2019, de 28 de maio de 2019, que alterou o art. 1º da Lei nº 1030/2014 que alterou o art. 3º da Lei nº 231/1996 que trata da composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Lei nº 1199/2019, de 28 de maio de 2019, que alterou parcialmente a Lei nº 803/2009 que alterou o artigo 4º da Lei 317 de 1998 que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme a Lei Municipal nº 973/2013 e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei nº 1.180/2018, de 12 de julho de 2018, que alterou o artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.010/2014 que trata da criação do Conselho Municipal Direitos da Mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do salário mínimo dos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Amontada e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos valores dos plantões dos profissionais da Secretaria de Saúde e outras atividades do Município de Amontada, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto nos meses de abril, maio e junho de 2021 aos usuários que menciona em decorrência dos efeitos econômicos do COVID-19 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, a empresa Sophia Confecções e Lingerie Ltda, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, a empresa Coopersuf - Cooperativa de Costura, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Altera o artigo 16 da Lei nº 978/2013.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a emitir "Autorização Especifica" as Associações Comunitárias ou Multicomunitárias para realizarem ações e serviços de saneamento básico rural, de responsabilidade privada, em localidades rurais de pequeno porte do Município, e dá outras providências.

Atualiza a tarifa de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Amontada e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário no âmbito do Município de Amontada, cria o Dia Mundial do Voluntariado, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Amontada, para o período de 2022-2025.

Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão, ou permuta de servidores, empregados, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Amontada e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Lei nº 748/2008 que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal, que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal com a cessão de bem público para a construção e instalação do Comando de Policiamento de Ronda e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO) no Município de Amontada, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, e dá outras proviências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amontada para o exercício financeiro de 2022.

Altera a Lei nº 1249, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de nucleação das escolas de educação básica da rede municipal de ensino do Município de Amontada, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas oriundos do Governo Federal, por compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, a Empresa Cooperama - Cooperativa de Trabalho Agrícola do Município de Amontada Ltda, e dá outras providências.

Cria o Programa Hora do Trator para apoio ao homem do campo e produtores rurais do Município de Amontada, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 777, de 30 de junho de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, no município de Amontada e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Amontada/CE ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e litoral – SISAR Itapipoca-BCL e suas associações filiadas e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.211/2019, de 30 de agosto de 2019, alterada pela Lei nº 1.230/2020, de 03 de março de 2020, na forma que indica.