Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 006/2021 | Autógrafo de Lei | 19/02/2021 | Paulo Berg Melgaço | 006.2021.pdf |
| Parecer Conjunto nº 005/2021 | Parecer | 20/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Cultura, Esportes e Saúde | 005.2021.pdf |