SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Altera o(a) Lei nº 986, de 23 de julho de 2013

Altera a Lei nº 986/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso III, do art. 9° de Lei n° 986/2013, passando a constar a seguinte redação.

Art. 9º. Os incentivos e/ou beneficios, isolados ou globalmente poderão ser da seguinte ordem, desde que, aprovados através de um parecer Técnico emitido pelo Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico constante do Art. 4º desta Lei, parecer esse denominado de pontuação e desenvolvido pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico em comum acordo com o Conselho de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Amontada;

III – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS - São os incentivos em lnfraestrutura e Serviços:

1 execução ou contratação, total ou parcial, dos servi¢os de aterramento, terraplanagem drenagem, pavimentação e outros serviços de infraestrutura não especificados anteriormente, necessários a implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;

2 execução ou contratação, total ou parcial, de projetos ou servicos técnicos necessários a implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimemo;

3 custeio do valor da locação de bem particular, total ou parcial, com a finalidade especifica de implantação ou ampliação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, per prazo determinado, ate o limite de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma desta Lei;

4 Reembolso das despesas com consumo de agua, energia elétrica e outros, podendo ser limitado por decreto anual do executivo com base no índice oficial adotado pelo Município para a correção de seus tributos;

5 permissão ou concessão de uso de bem público municipal diretamente ao empreendedor, com a finalidade especifica de implantação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, remunerado ou gratuito, com prazo determinado e prévia autorização legislativa, na forma prevista na Lei Orgânica do Município;

6 apoio, total ou parcial. a realização de feiras de produtores, artesãos, pecuária, comércio, serviços e tecnologia;

7 contratação de empresas ou profissionais especializados na qualificação, capacitação ou treinamento de pessoas ou execução própria das atividades;

8 execução de serviços simples de infraestrutura com a oferta exclusiva de hora/máquina e saibramento para melhorias no local do empreendimento, dispensado a fomalização de contrato administrativo com o empreendedor beneficiado para a avaliação e acompanhanento de metas;

9 doação com encargo de bem público ao empreendedor, que dependerá de previa autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter clausula de reversão no caso de descumprimento das condições ajustadas, obedecida a Lei Orgânica do Município;

10 subsidio do investimento realizado e comprovado pelo empreendedor ou subsidio das atividades exercidas, de acordo com o projeto apresentado;

11 fornecimento de parcelas dos materiais necessários à implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento:

§ 1º Considerando o volume de faturamento, o quadro de funcionários existentes e o reflexo socioeconômico do empreendimento para o município de Amontada, o custeio do valor da locação poderá ser prorrogado ate o limite de 60 (sessenta) meses.

§ 2º A unidade comercial, industrial e de prestação de serviços que, pelo exercício de suas atividades, comprovadanente promova o retomo do repasse de ICMS, relativo a sua cotaparte, ou recolha o ISSQN ao município de Amontada de valor igual ou superior ao incentivo anual do custeio da locação, poderá ter o incentivo prorrogado ate o limite de 120 (cento e vinte) meses.

§ 3° As prorrogações de prazo previstas nos §§ 1° e 2° deste artigo serão autorizadas com base no volume de faturamento da empresa, o quadro de funcionários existentes e o reflexo socioeconômico do empreendimento no município de Amontada, por meio de aditivo contratual, se demonstrado o regular exercício das atividades, na forma das obrigações assumidas.

§ 4º Poderá a lei autorizar e regular a permissão ou concessão de uso de bens públicos para projetos específicos, a titulo de desenvolvimento econômico, independente da forma prevista nesta Lei.

§ 5º Extinguir-se-a o contrato de permissão ou concessão de uso se não iniciadas as atividades ou não utilizadas para as finalidades ajustadas no projeto apresentado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do instrumento, independente de medida judicial, com a reversão imediata do imóvel ao município.

§ 6° O prazo de que trata o § 5° deste artigo poderá ser renovado por ate igual período, ao critério da Administração Municipal, mediante a justificativa técnica do concessionário.

§ 7º O indeferimento da justificativa apresentada motivará a rescisão do contrato de permissão ou concessão de uso ajustado.

§ 8° Após a rescisão do instrumento contratual, se a empresa não desocupar o imóvel permitido ou concedido no prazo ajustado, fica o município de Amontada autorizado a estipular multa diria, na forma do contrato.

12 conceder incentivos econômicos para subsidiar investimentos em empreendimentos industriais, comerciais e turísticos que visem o desenvolvimento socioeconômico do município, objetivando o acréscimo no índice de Retomo do lmposto sobe Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e Intemunicipal e de Comunicação (ICMS), com base no seu Valor Adicionado Fiscal.

§ 1º Os recursos concedidos na forma do caput deste artigo serio utilizados para subsidiar a instalação, ampliação, modernização, relocalização ou reativação de plantas industriais e comerciais.

§ 2º Os benefícios previstos neste artigo compreenderão a restuição dos investimentos realizados e comprovados pelos empreendedores, sendo passiveis de enquadramento, para fins de ressarcimento, os seguintes itens:

I - aquisição de área de terras; venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de terreno, de propriedade do município ou desapropriado para esta finalidade, vinculado a aquisição pela empresa, no máximo de 10 (dez) anos, ou comprovação de retomo suficientemente para compensar o investimento, através de ICMS ou ISS.

II - obras de terraplanagem e de infraestrutura;

III - obras civis e instalações industriais ou comerciais;

IV - aquisição de maquinas, bens e equipamentos nacionais ou importados.

§ 3° Os recursos concedidos ao projeto beneficiado serão relativos a cotaparte do município de Amontada no retorno de ICMS recebido, e, especificamente ao incremento deste imposto gerado pela empresa, referente ao investimento realizado no município, apurado individualmente no índice de Retorno do ICMS do município, com base no seu Valor Adicionado Fiscal.

§ 4º Os benefícios concedidos nos termos do § 3º deste artigo estarão sempre limitados ao que segue:

I - ate o limite do valor total do investimento, na forma do projeto de investimento, considerando os itens passiveis de enquadramento previstos no § 2º deste artigo;

II - ate 60% (sessenta por cento) do incremento do ICMS, relativos a cotaparte do município gerado pela empresa, apurado nos temos da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990.

III -até o prazo máximo de 15 (quinze) anos, contados a partir do efetivo inicio das atividades produtivas vinculadas ao investimento.

§ 5° Para a definição do percentual do incentivo econômico que será concedido serão consideradas as características de cada projeto, especialmente a sua repercussão no desenvolvimento socioeconômico do município, compreendendo as seguintes diretrizes: