Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 001/2021 | Autógrafo de Lei | 19/02/2021 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_001-2011_pl_001-2021_-_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 001/2021 | Parecer | 20/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | 001.2021.pdf |