Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 013/2021 | Parecer | 18/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_conjunto_013_-2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 021/2021 | Autógrafo de Lei | 23/08/2021 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_021-2011_plc_002-2021_-_executivo.pdf |