Lei nº 1.333, de 25 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1333
Ano
2021
Data
25/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas oriundos do Governo Federal, por compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica