Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 018/2021 | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte | 018.2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 031/2021 | Autógrafo de Lei | 25/10/2021 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_031-2011_pl_030-2021_-_executivo.pdf |