Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 018/2021 | Autógrafo de Lei | 20/08/2021 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_018-2011_pl_017-2021_-_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 015/2021 | Parecer | 29/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento | 015.2021.pdf |