Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 007/2021 | Autógrafo de Lei | 23/03/2021 | Paulo Berg Melgaço | 007.2021.pdf |
| Parecer Conjunto nº 006/2021 | Parecer | 23/03/2021 | Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento | 006.2021.pdf |