Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 010/2021 | Parecer | 06/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | 10-2021-_conjunto.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 016/2021 | Autógrafo de Lei | 09/08/2021 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_016-2011_pl_016-2021_-_executivo.pdf |