Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 019/2021 | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | 019.2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 032/2021 | Autógrafo de Lei | 25/10/2021 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_032-2011_pl_031-2021_-_executivo.pdf |