Lei nº 1.282, de 30 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1282
Ano
2021
Data
30/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 16 da Lei nº 978/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 978, de 09 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica