Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 014/2021 | Parecer | 18/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento | 014.2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 019/2021 | Autógrafo de Lei | 20/08/2021 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_019-2011_plc_003-2021_-_executivo.pdf |