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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 019/2021 de 20/08/2021 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 019/2021

Data

20/08/2021

Autor

Paulo Berg Melgaço

Ementa

Autógrafo de Lei sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/2021, de 011 de agosto de 2021.

Indexação

OpenAPI