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Revoga o parágrafo único do art. 17 e o Anexo II da Lei Municipal nº 1.151/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Amontada.

Institui a Medalha Sargento Francisco de Castro “Herói Amontadense”.

Denomina de Benedito Cacau de Brito, o trecho urbano da CE 176.

Dispõe sobre a prorrogação dos contratos de trabalho das servidoras municipais admitidas por contrato de trabalho temporário.

Denomina Rua Maria Conceição Oliveira, continuação da rua Augustinho Albano, situada no Bairro São Sebastião.

Declara de utilidade pública a Associação das Comunidades Organizadas de Muquem e Barrenta e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores do Bairro Flores - AAUBF e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouros na sede de Amontada.

Altera a Lei nº 847/2009, de 16 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 1356/2021, de 07 de dezembro de 2021.

Ficam assegurados os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.048, de 08/11/2000, aos comprovados portadores de Fibromialgia em todo o território Municipal.

Dispõe sobre a Regulamentação Fundiária Urbana no âmbito do Município de Amontada, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do art. 13, inciso I c/c art. 30, I e § 2º da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de rua João Juvenil Mulato, no distrito de Icaraí.

Denomina Avenida Maria Altina dos Santos o perímetro urbano da CE 176, a partir do Povoado de Jurema até o limite com o Povoado de Buritizal.

Fica estabelecida Nossa Senhora dos Navegantes como Padroeira do distrito de Icaraí.

Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Amontada/CE o "RESO" desenvolvido por nativos desta municipalidade.

Determina ao Chefe do Poder Executivo a obrigatoriedade de publicar e comunicar à Câmara Municipal a paralisação das obras públicas do Município de Amontada.

Dispõe sobre a denominação de Avenida José Antônio de Barros, no Distrito de Garças.

Fica denominada de Rua Simão Alves Parente a antiga Travessa SDO no Distrito de Icaraí.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Amontada os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa.

Fica obrigada a empresa contratada para a coleta de resíduos do Município, a garantir o transporte seguro dos garis durante suas atividades e dá outras providências.

Fica assegurado ao Servidor Efetivo do Município, a preferência de vaga na lotação em relação a servidores contratados.

Fica estabelecida como Trilha Eco Turística do Litoral de Amontada, na forma que indica.

Estabelece Zona Especial de Interesse Social, para fins de preservação e desapropriação, no município de Amontada.

Dispõe sobre a denominação de logradouros na sede de Amontada.

Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Francisco Mulato de Farias, a qual passará a ser chamada de Rua José Artuilo de Freitas e dá outras providências.

Fica denominada de Rua Vitória Marques Gomes, o trecho perpendicular ao final da rua Jonas Pereira de Azevedo, situada no Distrito de Moitas.

Fica estabelecida como Patrimônio Cultural do Município de Amontada, a Procissão de Nossa Senhora da Conceição e Cortejo Náutico de São Pedro, na forma que indica.

Dispõe sobre a denominação de Travessa Maria Helena Gomes de Sousa, no Distrito de Icaraí.

Dispõe sobre o uso de som automotivo em veículos particulares e bares no Município de Amontada e dá outras providências.

Denomina de Lino Queiroz de Barros, o Prédio Anexo da Câmara Municipal de Amontada, destinado aos Gabinetes Parlamentares.

Institui, no calendário oficial do Município, a “Tradicional Regata de Canoas da Praia de Moitas”.

Altera a Lei Municipal nº 1340/2021, de 10 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Dia do Evangélico, na forma que indica”.

Dispõe sobre a denominação de rua Maria Silva dos Santos, no bairro São Sebastião, na forma que indica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Dispõe sobre ações socioeducativas na rede pública de ensino das escolas municipais de Amontada, visando a prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Amontada.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde Júlia Marques dos Santos (Julia Miranda Pereira), na localidade de Caetanos, Município de Amontada.

Estabelece critérios para a outorga do título de cidadão amontadense e dá outras providências.

Altera a denominação da rua Pe. Manoel Primo de Souza passa a ser denominada de rua Inácio Alves de Oliveira, no Centro do Município de Amontada.

Dispõe sobre a denominação de rua Matilde Teixeira de Castro, no Distrito de Icaraí.

Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amontada, para todos os cargos efetivos, em comissão, funções de confiança e em designação temporária, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilícitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Dispõe sobre a denominação de avenida Adonias Francisco dos Santos, na localidade de Caetanos, Município de Amontada.

Dispõe sobre a fixação de cartazes informando a disponibilidade do Drink La Penha em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no Município de Amontada, como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência.

Dispõe que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município de Amontada adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com transtorno do Espectro do Autismo no Município de Amontada e dá outras providências.

Institui o Programa “Direito na Escola”, junto às escolas municipais do Município de Amontada, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da história do Município de Amontada na grade curricular de ensino das redes públicas e privadas do ensino fundamental, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de estrada Tenente Erisvaldo Gerônimo dos Santos, na localidade de Caetanos, Município de Amontada.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde São Rafael, na localidade de Lagoa do Jardim, Município de Amontada.