Ficam assegurados os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.048, de 08/11/2000, aos comprovados portadores de Fibromialgia em todo o território Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam assegurados os direitos estabelecidos na Lei Federal n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, aos comprovados portadores de Fibromialgia em todo o território municipal.
