Lei nº 1.423, de 06 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1423
Ano
2022
Data
06/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica