Lei nº 1.372, de 28 de fevereiro de 2022
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.151, de 26 de junho de 2017
Art. 1º.
Revoga o parágrafo único do art.17, bem como o Anexo II da Lei Municipal nº 1.151/2017.
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.