SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.230, de 03 de março de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.253, de 03 de fevereiro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.362, de 10 de janeiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.497, de 26 de junho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.560, de 16 de fevereiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.576, de 26 de março de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.644, de 24 de março de 2025

Vigência entre 6 de Março de 2023 e 25 de Junho de 2023.
Dada por Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Amontada, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de duas atribuições:

Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º.

A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Amontada, passa a ser regida pelo disposto nesta Lei, representada pelo Organograma constante no Anexo I, observadas as normas da legislação pertinente.

Art. 2º.

A Câmara Municipal de Amontada disporá de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem-estar da coletividade.

Art. 3º.

A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Amontada tem a seguinte composição:

ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR

1.1

Presidente

1.2

Mesa Diretora

1.3

Comissões Técnicas

1.4

Plenário

ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES

2.1

Diretoria Geral

2.1.1

Departamento Contábil e de Recursos Humanos

2.1.2

Departamento Legislativo

2.1.2

(Revogado)

Revogado pelo 2.1.1 - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

2.1.3

Departamento de Transparência e Comunicação

2.1.3

Departamento Legislativo, de Transparência e de Comunicação

Alteração feita pelo 2.1.1 - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

2.1.4

Departamento de Licitações e Contratos

2.1.5

Departamento de Serviços Auxiliares

ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO E COOPERAÇÃO

3.1

Departamento Jurídico

3.2

Controladoria

3.3

Ouvidoria

3.4

Procon Câmara

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

3.5

Procuradoria Especial da Mulher

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR

Art. 4º.

As competências e atribuições dos órgãos de Direção Política Superior, estabelecidas no art. 3º, item 1, desta Lei, são as constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 5º.

A Diretoria Geral está subordinada diretamente ao Presidente do Legislativo Municipal e tem por objetivo coordenar e supervisionar os órgãos e departamentos da Câmara.

§ 1º

A Diretoria geral é composta por:

I –

01 (um) Diretor Geral;

II –

01 (um) Assessor de Suporte Legislativo.

II –

01 (um) Assessor da Presidência

Alteração feita pelo I - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

II –

01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

III –

01 (um) Assessor de Suporte Legislativo

Inclusão feita pelo I - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

IV –

12 (doze) Assessores Parlamentares

Inclusão feita pelo I - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

IV –

13 (treze) Assessores Parlamentares

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

§ 2º

Os cargos de Assessor Parlamentar serão concedidos a Requerimento do Vereador, devendo estar acostado, obrigatoriamente ao requerimento:

Inclusão feita pelo I - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

os dados pessoais e documentos da pessoa a ser nomeada;

Inclusão feita pelo I - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

a declaração de que a pessoa possui o elemento de confiança do Vereador requerente;

Inclusão feita pelo I - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

a declaração de que a pessoa indicada passara a assessorá-lo nas atividades relacionadas diretamente com o exercício da vereança;

Inclusão feita pelo I - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

a declaração do Vereador requerente dando ciência de que deve comunicar a Câmara qualquer alteração que venha a ocorrer na vida funcional da pessoa indicada, que não atenda as determinações legais vigentes.

Inclusão feita pelo I - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

Art. 6º.

A Diretoria Geral compete realizar as seguintes atribuições:

I –

A direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais, integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito funcionamento das atribuições institucionais;

II –

Garantir os serviços de apoio e de ação comum à Câmara, ao Plenário, a Mesa Diretora, a Presidência, às Comissões Permanentes e temporárias, às Frentes Parlamentares, às audiências públicas, aos Vereadores e demais organismos;

III –

Conduzir, de acordo com as determinações superiores, o exercício das atividades institucionais da Casa e o atendimento ao público, zelando para que tais procedimentos assegurem o eficiente funcionamento do Legislativo;

IV –

Emitir despachos decisórios em processos de sua competência;

V –

Despachar o expediente com o Presidente da Câmara;

VI –

Prestar esclarecimentos ao Plenário quando solicitado;

VII –

Acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, bem como as sessões solenes e audiências públicas, prestando assistência à Mesa Diretora durante os trabalhos;

VIII –

Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos servidores da Câmara;

IX –

Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário para a resolução de assuntos de interesse da Câmara;

X –

Praticar todos os demais atos que julgar necessários ao bem e pleno funcionamento da Câmara Municipal;

XI –

Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.

XII –

Manter o arquivo de leis, e emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos.

Inclusão feita pelo XI - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

Art. 7º.

Ao Departamento Contábil e de Recursos Humanos compete realizar as seguintes atribuições:

I –

A execução das atividades de planejamento, coordenação e supervisão das atividades de execução orçamentária, bem como de acompanhamento de controle;

II –

Coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com outras unidades administrativas da Câmara Municipal, políticas e diretrizes relativas ao desenvolvimento, capacitação e avaliação de desenvolvimento de servidores;

III –

Coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo orçamentário à contabilidade e à gestão dos serviços de execução financeira da Câmara Municipal;

IV –

A execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de escrituração e registros contábeis;

V –

Analisar a documentação dos processos para empenho e pagamento quanto a sua instrução e conformidade com a legislação vigente e termos de ajustes firmados pela Câmara;

VI –

Propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;

VII –

Registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;

VIII –

Emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;

IX –

Preparar os balancetes mensais da execução orçamentária e financeira;

X –

Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;

XI –

Manter relacionamento com a área de Patrimônio no sentido de manter atualizado o sistema patrimonial;

XII –

Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;

XIII –

Programar a folha de pagamento mensal promovendo o registro de informações, acompanhamento, controle e as operações para o seu processamento;

XIV –

Manter atualizado o cadastro funcional e assentamentos dos servidores e vereadores em prontuários ou registros informatizados, de toda movimentação do servidor em sua vida funcional no Legislativo Municipal;

XV –

Controlar os atestados médicos apresentados pelos servidores e vereadores, mantendo os arquivos atualizados.

XVI –

Elaborar o cronograma de férias dos servidores, juntamente com o controle de seus períodos aquisitivos, bem como do pagamento do décimo terceiro salário, rescisões, exonerações, quinquênios, licença-prêmio de demais benefícios e determinações previstas no Estatuto do Servidor;

XVII –

Colaborar com informações relacionadas ao regime disciplinar dos servidores, com relação aos seus direitos e deveres, bem como da apuração de desvios de conduta funcional e a promoção dos procedimentos disciplinares cabíveis e previstos em estatuto;

XVIII –

Planejar, dirigir, supervisionar e acompanhar as ações do setor no desenvolvimento dos objetivos constantes desta Lei;

XIX –

Disponibilizar aos vereadores e servidores os comprovantes de pagamentos mensais;

XX –

Manter o banco de dados dinâmico e atualizado sobre todos os atos pertinentes à vida funcional dos servidores;

XXI –

Promover junto aos órgãos especializados, a realização de concursos públicos para suprimento da demanda do quadro de servidores da Câmara Municipal, bem como ser responsável pelo envio de documentos referentes a todas essas etapas do concurso para registro no Tribunal de Contas do Estado.

XXII –

Confeccionar e solicitar a publicação de atos referentes a manutenção do corpo funcional do Legislativo;

XXIII –

Emitir declarações, certidões e levantamento de dados constantes em cadastros;

XXIV –

Auxiliar no que couber a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório de servidores.

Parágrafo único

O Departamento Contábil e de Recursos Humanos é composto por:

I –

01 (um) Diretor do Departamento Contábil e de Recursos Humanos;

II –

01 (um) Assessor de Suporte Legislativo

Art. 8º.

Compete ao Departamento Legislativo realizar as seguintes atribuições:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

I –

Protocolar todos os projetos de emenda à Lei Orgânica, de lei, de resolução, decretos, requerimentos e ofícios de qualquer ordem, moções, indicações, substitutivos, emendas e pareceres das Comissões e demais proposições legislativas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

II –

Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de documentos internos e externos, bem como organizar as pautas que formam os processos e documentos recebidos, além de registrar a tramitação de papéis e de documentos até o despacho final e arquivamento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

III –

Registrar a tramitação de documentos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

IV –

Elaborar a ata das sessões na forma regimental e transcrever pronunciamentos quando solicitado;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

V –

Redigir e/ou digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informação dos vereadores e das comissões;

V –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

VI –

Controlar os prazos para sanção ou promulgação;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

VII –

Manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

VIII –

Encaminhar para o arquivo as atas das sessões ordinárias e extraordinárias, bem como as atas oriundas das sessões solenes;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

IX –

Conferir a fidedignidade das publicações dos textos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e de Emendas à Lei Orgânica;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

X –

Participar, acompanhar e auxiliar as sessões legislativas quando solicitado;

X –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XI –

Auxiliar, em conjunto com os demais setores, a Mesa Diretora e o Plenário;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XII –

Manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XIII –

Atender as solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução e providenciando cópias;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XIV –

Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XV –

Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

§ 1º

O Departamento Legislativo é composto por:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

I –

01 (um) Diretor do Departamento Legislativo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

II –

01 (um) Assessor de Suporte Legislativo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

III –

01 (um) Assessor da Presidência;

III –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

IV –

12 (doze) Assessores Parlamentares.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

§ 2º

Os cargos de Assessor Parlamentar serão concedidos à Requerimento do Vereador, devendo constar, obrigatoriamente, no requerimento:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

Os dados pessoais e documentos da pessoa a ser nomeada;

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

A Declaração de que a pessoa possui o elemento de confiança do Vereador requerente;

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

A declaração de que a pessoa indicada passará a assessorá-lo nas atividades relacionadas diretamente com o exercício da vereança;

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

A declaração de ciência de que deve comunicar à Câmara qualquer alteração na que venha a ocorrer na vida funcional da pessoa indicada, que não atenda às determinações legais vigentes.

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

Art. 9º.

Compete ao Departamento de Transparência e Comunicação, o exercício das seguintes atribuições:

I –

a gestão do conteúdo da página "Transparência Pública", relativo à divulgação de dados e informações de natureza orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município;

II –

examinar os dados disponibilizados pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, geradores ou fontes das informações, e deliberar acerca da adequação destas ao conteúdo e à forma a que se refere esta Lei;

III –

deliberar acerca das informações a serem efetivamente divulgadas na página oficial do Legislativo Municipal em meio eletrônico - internet, denominada "Transparência Pública", conforme preconiza a Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar nº 131/2009;

IV –

propor medidas de inovação e atualização do formato da página de internet, facilitando o acesso e a visualização pelos usuários;

V –

acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da página de internet e de seu conteúdo;

VI –

O Setor de Transparência e Comunicação poderá solicitar auxílio técnico aos demais órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, com intuito de obter informações acerca de suas atividades promovendo a competente divulgação;

VII –

fazer cumprir o "Acesso a Informação", em observância a Lei Federal nº 12.527/2011;

VIII –

Planejar, dirigir e executar os serviços de comunicação e imprensa;

IX –

Pesquisar, editar e publicar informações de circulação interna e externa;

X –

Executar todas as tarefas pertinentes à área de publicidade;

XI –

Assessorar o Gabinete da Presidência no tocante a divulgação de assunto do seu interesse;

XII –

Promover a representação do Gabinete da Presidência junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado;

XIII –

executar demais tarefas pertinentes a área de publicidade e as atividades correlatas determinadas expressamente pelo superior hierarquico;

Inclusão feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XIV –

exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.

Inclusão feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XV –

protocolar todos os projetos de emenda a Lei Orgânica, de lei, de resolução, decretos, requerimentos e ofícios de qualquer ordem, moções, indicações, substitutivos, emendas e pareceres das Comissões e demais proposições legislativas;

Inclusão feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XVI –

registrar a tramitação de documentos;

Inclusão feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XVII –

elaborar a ata das sessões na forma regimental e transcrever pronunciamentos quando solicitado;

Inclusão feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XVIII –

redigir e/ou digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informação dos vereadores e das comissões;

Inclusão feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XIX –

controlar os prazos para sanção ou promulgação;

Inclusão feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

Parágrafo único

O Departamento de Transparência e Comunicação é composto por:

Parágrafo único

O Departamento Legislativo de Transparência e de Comunicação é composto por:

Alteração feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

I –

01 (um) Diretor do Departamento de Transparência e Comunicação;

I –

01 (um) Diretor do Departamento Legislativo de Transparência e de Comunicação;

Alteração feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

II –

01 (um) Chefe de Serviços Legislativos;

Inclusão feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

III –

01 (um) Assessor de Suporte Legislativo.

Inclusão feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

III –

02 (dois) Assessor de Suporte Legislativo.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

Art. 10.

Ao Setor de Licitações, Pregão e Contratos, compete realizar as seguintes atribuições:

I –

Receber a requisição e/ou termo de referência e/ou projeto básico, autorizado pela autoridade superior, definindo a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios previstos na lei em vigor, formando o processo administrativo licitatório;

I –

assessorar a Presidência e a Diretoria Geral no desenvolvimento e implementação dos elementos de governança de compras e licitações e na elaboração do plano de contratações anual;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

II –

Elaborar os editais e cartas-convite em conformidade com o pedido formulado pela unidade interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário o assessoramento técnico exigível;

II –

assessorar os demais Departamentos na programação e padronização de compras e serviços;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

III –

Encaminhar o processo à Assessoria Jurídica para análise e emissão do parecer jurídico;

III –

planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu Departamento, gerindo, a nível superior os serviços a seu cargo, lhe sendo autorizada a expedição de ordens de serviço, regulamentos, escalas de trabalho e instrumentos afins.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

IV –

Proceder a divulgação da licitação por meio de instrumento próprio e o cadastramento do processo licitatório junto ao Tribunal de Contas do Estado;

IV –

gerir os serviços e os procedimentos e processos administrativos do Departamento a seu cargo, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

V –

Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais e necessários;

V –

velar pela capacitacao constante dos servidores lotados no Departamento a seu cargo;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

VI –

Instruir os pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais quando necessário;

VI –

gerir os bens patrimoniais alocados no Departamento a seu cargo;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

VII –

Proceder ao recebimento dos envelopes em sessão pública, contendo os documentos de habilitação e propostas comerciais e técnicas, se previsto no edital e a sessão de abertura dos envelopes, com a respectiva análise nos termos do ato convocatório;

VII –

exercer atribuições especificas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

VIII –

Realizar o julgamento, segundo o prescrito no edital ou carta-convite, da proposta comercial ou técnica, quanto aos aspectos formais e de mérito;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

IX –

Proceder a classificação ou desclassificação da proposta, conforme atenda ou não as prescrições do edital ou da carta-convite;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

X –

Proceder a revisão de seus atos, ex officio ou por provocação, de qualquer pessoa, quando entender viciados;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XI –

Receber os recursos contra seus atos, dirigidos a autoridade superior, informando dessa interposição aos participantes da licitação, indicando nessa informação, o local e a hora para exame do respectivo processo e o membro da comissão de licitação para prestar esclarecimentos necessários ou solicitados;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XII –

Realizar a apreciação de recurso hierárquico, à vista das impugnações dos proponentes, revendo, se for o caso, a decisão combatida, remetendo-o, devidamente informado, à autoridade superior para decidir, quando mantiver sua decisão;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XIII –

Realizar as diligências determinadas pela autoridade superior;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XIV –

Publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório à Procuradoria Jurídica para análise;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XV –

Remeter a autoridade competente sugestão da aplicação de penas aos proponentes em razão do cometimento e infrações ocorridas durante o transcorrer da licitação, devendo essa sugestão ser oferecida em forma de representação ou ofício subscrito pelos membros da comissão ou pregoeiro, onde será feito histórico dos fatos, indicando os eventuais dispositivos infringidos e a proposta de punição que a comissão de licitação entender adequada;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

XVI –

Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

Parágrafo único

O Departamento de Licitações e Contratos é composto por:

I –

01 (um) Diretor do Departamento de Licitações e Contratos;

Art. 11.

Ao Departamento de Serviços Auxiliares, compete realizar as seguintes atribuições:

I –

Organizar e operar o sistema de controle patrimonial, inclusive quanto a existência e localização física dos bens;

II –

Tombar, atribuir carga, transferir e dar baixa no registro analítico de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração;

III –

manter relacionamento com a área de contabilidade, no sentido de atualizar o sistema patrimonial;

IV –

Fazer o acompanhamento dos processos de aquisição e desfazimento de bens;

V –

Efetuar o controle de depreciação dos bens da Câmara, aplicando taxas sobre os valores de aquisição de acordo com as regras contábeis e fiscais, apurando valores depreciados e residuais;

VI –

Acompanhar o inventário, quando informado pelo Setor de Recursos Humanos da mudança ou saída do responsável pelos bens permanentes da unidade;

VII –

Acompanhar a realização de inventário a qualquer tempo, por iniciativa do titular do órgão ou por iniciativa de órgãos de fiscalização, em situações passíveis de averiguações, ocasionadas pela ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade;

VIII –

Realizar anualmente o inventário destinado a verificar a quantidade, conservação e o valor dos bens patrimoniais do órgão a fim de detectar as variações patrimoniais ocorridas no exercício;

IX –

Gerenciar, planejar, coordenar e controlar as atividades referentes aos serviços gerais, expediente, zeladoria, segurança patrimonial, limpeza, jardinagem, transporte, recepção, telefonia e de manutenção dos equipamentos de informática;

X –

Manter coordenação com os demais serviços da Câmara, para efeito de levantamento das necessidades de material de consumo, permanente e serviços;

XI –

Zelar pela manutenção, conservação e recuperação do prédio do Poder Legislativo, de suas instalações, mobiliário e equipamentos;

XII –

Fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara Municipal;

XIII –

Coordenar as atividades de transporte, cuidando da manutenção e registros dos dados e abastecimentos do veículo;

XIV –

Controlar o recebimento de todo material adquirido, confrontando as notas de pedidos e as especificações com o material entregue a fim de assegurar a perfeita correspondência às necessidades da Câmara;

XV –

Organizar o armazenamento dos materiais, os identificando e determinando sua acomodação de forma tecnicamente adequada a fim de garantir a estocagem racional e ordenada dos materiais;

XVI –

Observar as normas e procedimentos para os serviços, conforme orientações do Controle Interno;

XVII –

Manter atualizada a escrituração referente a entrada e saída de materiais, lançando os dados no sistema de gestão e emitindo relatórios;

XVIII –

Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias, calculando as necessidades futuras a fim de preparar os pedidos de reposição;

XIX –

Efetuar o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das atividades realizadas, lançando os dados em sistema de gestão a fim de facilitar consultas e elaboração de inventários;

XX –

Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.

Parágrafo único

O Departamento de Serviços Auxiliares é composto por:

I –

01 (um) Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares;

II –

01 (um) Assessor de Suporte Legislativo.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COOPERAÇÃO

Seção I

Da Assessoria Jurídica Geral

Art. 12.

A Assessoria Jurídica Geral, órgão de assessoramento e cooperação vinculada diretamente à Presidência do Poder Legislativo, compete representar e orientar o Poder Legislativo nos assuntos pertinentes à justiça e a legislação, além da representação “ad judicia” nas questões em que tiver interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, com as seguintes atribuições precípuas:

Art. 12.

A Assessoria Jurídica Geral, órgão de assessoramento e cooperação vinculada diretamente a Presidência do Poder Legislativo, compete representar e orientar o Poder Legislativo nos assuntos pertinentes a justiça, além da representação "ad judicia" nas questões em que tiver interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, com as seguintes atribuições precípuas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.253, de 03 de fevereiro de 2021.

I –

Assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;

II –

Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais e administrativas da Câmara Municipal;

III –

Emitir pareceres, pronunciamentos, minutas, informações e assessoramento jurídico sobre questões de natureza administrativa, judicial ou legislativa que forem submetidas à sua apreciação pelos Vereadores, Membros da Mesa Diretora ou pelo Presidente;

III –

Emitir pareceres, pronunciamentos, minutas, informações e assessoramento jurídico sobre questões de natureza administrativa ou judicial que forem submetidas à sua apreciação pelos Vereadores, Membros da Mesa Diretora ou polo Presidente;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.253, de 03 de fevereiro de 2021.

IV –

Estabelecer a interpretação das normas legais e regulamentares a ser seguidas pelos demais órgãos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 1.253, de 03 de fevereiro de 2021.

V –

Realizar a interpretação do Regimento Interno e da Lei Orgânica;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei nº 1.253, de 03 de fevereiro de 2021.

VI –

Requisitar às autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

VII –

Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie em conformidade com as normas legais;

VIII –

Realizar procedimentos de sindicância, investigatórios ou disciplinares, instaurados por ordem da Presidência ou da Mesa Diretora, convocando os envolvidos, realizando audiências de oitivas de testemunhas para produção de outras provas e emitindo relatórios conclusivos;

IX –

Prestar assessoramento jurídico na elaboração de informações, em resposta a questionamentos de órgãos públicos, tais como Ministério Público, Tribunais de Contas, Corporações Policiais e outros;

X –

Elaborar estudos jurídicos sobre assuntos de interesse da instituição;

XI –

Elaborar defesas, escritas e orais, e demais peças processuais de estilo;

XII –

Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pela Mesa Diretora, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.

XIII –

gerir os serviços, os procedimentos, processos e realizar Audiências do Procon Câmara, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento.

Inclusão feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

Parágrafo único

A Assessoria Jurídica Geral é composta por bacharéis em Direito, com a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, constando de:

Parágrafo único

A Procuradoria Geral Legislativa e composta por bacharéis em Direito, com a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, constando de:

Alteração feita pelo XII - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

I –

01 (um) Assessor Jurídico;

II –

01 (um) Assessor Jurídico Adjunto.

III –

01 (um) Diretor de Atendimento ao Público I

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

IV –

01 (um) Diretor de Atendimento ao Público II

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

Seção II

Da Controladoria

Art. 13.

As competências e atribuições da Controladoria, estabelecidas no art. 3º, item 3.2, desta Lei, são as constantes na Lei Municipal nº 1151/2017, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Amontada.

Seção II

Da Ouvidoria

Art. 14.

As competências e atribuições da Ouvidoria, estabelecidas no art. 3º, item 3.2, desta Lei, são as constantes na Lei Municipal nº 1124/2016, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Pública da Câmara Municipal de Amontada.

Seção III

Do Procon Câmara

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

Art. 14-A.

As competências e atribuições do Procon Câmara são as constantes na Resolução nº 010/2021, de 16 de setembro de 2021.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

Seção IV

Da Procuradoria Especial da Mulher

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

Art. 14-B.

As competências e atribuições da Procuradoria Especial da Câmara Municipal de Amontada são as constantes na Resolução nº 002/2021, de 08 de março de 2021.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.

Os cargos Direção, Chefia e Assessoramento do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração e seus vencimentos, constam especificamente no Anexo II, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único

Se algum dos indicados na forma do caput deste artigo tiver sido condenado por crime caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2016 - Lei Maria da Penha, não poderá ser nomeado para cargo ou emprego público de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amontada, enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.362, de 10 de janeiro de 2022.

Art. 16.

Os servidores do Poder Legislativo Municipal serão regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 17.

Revoga-se a Lei Municipal nº 07 de 17 de fevereiro de 1986.

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Amontada/CE, aos 30 dias do mês de agosto de 2019.

VALDIR HERBSTER FILHO

Prefeito de Amontada

Anexo I

ORGANOGRAMA

VALDIR HERBSTER FILHO

Prefeito de Amontada

Anexo II

QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES

CARGO/FUNÇÃO	SIMB.	QUANT	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL UNITÁRIO	TOTAL POR CARGO
Assessor Jurídico	DAS - 1	1	R$ 1.760,00	R$ 2.640,00	R$ 4.400,00	R$ 4.400,00
Assessor Jurídico Adjunto	DAS - 2	1	R$ 1.460,00	R$ 2.190,00	R$ 3.650,00	R$ 3.650,00
Diretor Geral	DAS - 1	1	R$1.420,00	R$ 2.130,00	R$ 3.550,00	R$ 3.550,00
Diretor do Departamento Contábil e de Recursos Humanos	DAS - 2	1	R$ 740,00	R$ 1.110,00	R$ 1.850,00	R$ 1.850,00
Diretor do Departamento Legislativo	DAS - 2	1	R$ 740,00	R$ 1.110,00	R$ 1.850,00	R$ 1.850,00
Diretor do Departamento de Transparência e Comunicação	DAS - 2	1	R$ 740,00	R$ 1.110,00	R$ 1.850,00	R$ 1.850,00
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos	DAS - 2	1	R$ 740,00	R$ 1.110,00	R$ 1.850,00	R$ 1.850,00
Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares	DAS - 2	1	R$ 740,00	R$ 1.110,00	R$ 1.850,00	R$ 1.850,00
Assessor da Presidência	DAS - 3	1	R$ 1.400,00	R$ 2.100,00	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
Assessor Parlamentar	DAS - 3	12	R$ 720,00	R$ 1.080,00	R$ 1.800,00	R$ 21.600,00
Assessor de Suporte Legislativo	DAS - 3	4	R$ 448,00	R$ 672,00	R$ 1.120,00	R$ 4.480,00

CARGO/FUNÇÃO	SIMB.	QUANT	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL UNITÁRIO	TOTAL POR CARGO
Assessor Jurídico	DAS - 1	1	RS 1.926,85	R$ 2.890,27	R$ 4.817,12	R$ 4.817,12
Assessor Jurídico Adjunto	DAS - 2	1	R$ 1.598,41	R$ 2.397,61	R$ 3.996,02	R$ 3.996,02
Diretor Geral	DAS - 1	1	RS 1.554,62	R$ 2.331,92	R$ 3.886,54	R$ 3.886,54
Diretor do Departamento Contábil e de Recursos Humanos	DAS - 2	1	R$810,15	RS 1.215,23	R$ 2.025,38	R$ 2.025,38
Diretor do Departamento Legislativo	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.215,23	R$ 2.025,38	R$ 2.025,38
Diretor do Departamento de Transparência e Comunicação	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.215,23	R$ 2.025,38	R$ 2.025,38
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.215,23	R$ 2.025,38	R$ 2.025,38
Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.215,23	R$ 2.025,38	R$ 2.025,38
Assessor da Presidência	DAS - 3	1	R$ 1.532,72	R$ 2.299,08	R$ 3.831,80	R$ 3.831,80
Assessor Parlamentar	DAS - 3	12	R$ 788,26	R$ 1.182,38	RS 1.970,64	R$ 23.647,68
Assessor de Suporte Legislativo	DAS - 3	4	R$ 490,47	R$ 735,71	RS 1.226,18	R$ 4.904,70

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.230, de 03 de março de 2020.

CARGO/FUNÇÃO	SIMB.	QUANT	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTALUNITÁRIO	TOTAL POR CARGO
Diretor Geral	DAS - 1	1	R$ 1.554,62	R$ 2.331,92	R$ 3.886,54	R$ 3.886,54
Assessor Jurídico	DAS - 1	1	R$ 1.500,00	R$ 2.000,00	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
Assessor Jurídico Adjunto	DAS - 2	1	R$ 1.000,00	R$ 2.000,00	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
Diretor do Departamento Contábil e de Recursos Humanos	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.215,23	R$ 2.025,38	R$ 2.025,38
Diretor do Departamento Legislativo	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.215,23	R$ 2.025,38	R$ 2.025,38
Diretor do Departamento de Transparência e Comunicação	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.215,23	R$ 2.025,38	R$ 2.025,38
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.215,23	R$ 2.025,38	R$ 2.025,38
Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.215,23	R$ 2.025,38	R$ 2.025,38
Assessor da Presidência	DAS - 3	1	R$ 1.000,00	R$ 1.100,00	R$ 2.100,0	R$ 2.100,0
Assessor de Suporte Legislativo	DAS - 3	4	R$ 490,00	R$ 735,71	R$ 1.226,18	R$ 4.904,70
Assessor Parlamentar	DAS - 3	12	R$ 450,00	R$ 650,00	R$ 1.100,00	R$ 13.200,00

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.253, de 03 de fevereiro de 2021.

CARGO/FUNÇÃO	SIMB.	QUANT	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTALUNITÁRIO	TOTAL POR CARGO
Assessor Jurídico	DAS - 1	1	R$ 1.500,00	R$ 2.356,00	R$ 3.856,00	R$ 3.856,00
Diretor Geral	DAS - 1	1	R$ 1.554,62	R$ 2.727,58	R$ 4.282,20	R$ 4.282,20
Assessor da Presidência	DAS - 1	1	R$ 1.000,00	R$ 1.813,75	R$ 2.813,75	R$ 2.813,75
Assessor Jurídico Adjunto	DAS - 2	1	R$ 1.000,00	R$ 2.305,40	R$ 3.305,40	R$ 3.305,40
Diretor do Departamento Contábil e de Recursos Humanos	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.421,40	R$ 2.231,55	R$ 2.231,55
Diretor do Departamento de Transparência e Comunicação	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.421,40	R$ 2.231,55	R$ 2.231,55
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.421,40	R$ 2.231,55	R$ 2.231,55
Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.421,40	R$ 2.231,55	R$ 2.231,55
Assessor Parlamentar	DAS - 3	12	R$ 450,00	R$ 763,00	R$ 1.212,00	R$ 14.544,00
Chefe de Servicos Legislativos	DAS - 3	1	R$ 810,15	R$ 921,40	R$ 1.731,55	R$ 1.731,55
Assessor de Suporte Legislativo	DAS - 3	5	R$ 490,47	R$ 860,53	R$ 1.351,00	R$ 6.755,00

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

CARGO/FUNÇÃO	SIMB.	QUANT	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTALUNITÁRIO	TOTAL POR CARGO
Assessor Jurídico	DAS - 1	1	R$ 1.500,00	R$ 2.642,50	R$ 4.122,50	R$ 4.122,50
Diretor Geral	DAS - 1	1	R$ 1.554,62	R$ 3.045,75	R$ 4.600,37	R$ 4.600,37
Chefe de Gabinete da Presidência	DAS - 1	1	R$ 1.000,00	R$ 2.022,81	R$ 3.022,81	R$ 3.022,81
Assessor Jurídico Adjunto	DAS - 2	1	R$ 1.000,00	R$ 2.550,99	R$ 3.550,99	R$ 3.550,99
Diretor do Departamento Contábil e de Recursos Humanos	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.587,20	R$ 2.397,35	R$ 2.397,35
Diretor do Departamento de Transparência e Comunicação	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.587,20	R$ 2.397,35	R$ 2.397,35
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.587,20	R$ 2.397,35	R$ 2.397,35
Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.587,20	R$ 2.397,35	R$ 2.397,35
Diretor de Atendimento ao Público I	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.587,20	R$ 2.397,35	R$ 2.397,35
Diretor de Atendimento ao Público II	DAS - 2	1	R$ 810,15	R$ 1.587,20	R$ 2.397,35	R$ 2.397,35
Assessor Parlamentar	DAS - 3	13	R$ 450,00	R$ 970,00	R$ 1.420,00	R$ 18.459,94
Chefe de Servicos Legislativos	DAS - 3	1	R$ 810,15	R$ 1.050,05	R$ 1.860,20	R$ 1.860,20
Assessor do Procon	DAS - 3	1	R$ 810,15	R$ 1.050,05	R$ 1.860,20	R$ 1.860,20
Assessor de Suporte Legislativo	DAS - 3	6	R$ 490,47	R$ 960,91	R$ 1.451,38	R$ 8.708,28

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

VALDIR HERBSTER FILHO

Prefeito de Amontada

Anexo III

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO – DAS 1

ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:

I. Dirigir a Assessoria Jurídica Geral do Poder Legislativo, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II. O Exercício das atribuições da Assessoria Jurídica Geral elencadas no art. 12 da presente Lei.
III. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: ensino superior completo na área do Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - secção Ceará.

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO ADJUNTO – DAS 2.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. Auxiliar na atuação da Assessoria Jurídica Geral, em conjunto com o Assessor Jurídico;
II. Em conjunto com o Assessor Jurídico, exercer as atribuições da Assessoria Jurídica Geral elencadas no art. 12 da presente Lei.
III. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: ensino superior completo na área do Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - secção Ceará.

CARGO: DIRETOR GERAL – DAS 1
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. O exercício das atribuições da Diretora Geral elencadas no art. 6º da presente Lei.
II. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL E DE RECURSOS HUMANOS – DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos Humanos elencadas no art. 7º da presente Lei.
II. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO – DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos Humanos elencadas no art. 8º da presente Lei.
II. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

(Revogado)

Revogado pelo Artigo - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO – DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos Humanos elencadas no art. 9º da presente Lei.
II. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, DE TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO – DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos Humanos elencadas no art. 9º da presente Lei.
II. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos Humanos elencadas no art. 10 da presente Lei.
II. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES – DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos Humanos elencadas no art. 11 da presente Lei.
II. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA – DAS 3.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. Fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da Câmara;
II. Cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento das ações legislativas;
III. Coordenar, supervisionar e controlar os projetos e ações que lhe forem atribuídos pelo Presidente da Câmara;
IV. Assistir o Presidente em assuntos de cunho exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins;
V. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA – DAS 3.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. Fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da Câmara;
II. Revogado;
III. Revogado;
IV. Assistir o Presidente em assuntos de cunho exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins;
V. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.253, de 03 de fevereiro de 2021.

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA – DAS 1.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. Fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da Câmara;
II. Revogado;
III. Revogado;
IV. Assistir o Presidente em assuntos de cunho exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins;
V. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – DAS 1.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. Fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da Câmara;
II. Revogado;
III. Revogado;
IV. Assistir o Presidente em assuntos de cunho exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins;
V. Outras atividades correlatas.

VI. Promover o entrosamento dos Gabinetes dos Vereadores e demais órgãos da administração para fins de execução de planos e programas de trabalho
VII - Assessorar o Presidente para contatos com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais;
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR – DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade que indicou, compete ao cargo as seguintes atribuições:
Quanto ao Vereador
I. Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas;
II. Assistir os Vereadores em assuntos de cunho exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins;
III. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo e os requisitos constantes § 2º do art. 8º da presente Lei.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR – DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade que indicou, compete ao cargo as seguintes atribuições:
Quanto ao Vereador
I. Revogado;
II. Assistir os Vereadores em assuntos de cunho exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins;
III. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo e os requisitos constantes § 2º do art. 8º da presente Lei.

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.253, de 03 de fevereiro de 2021.

CARGO: CHEFE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS – DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade que indicou, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. O exercício das atribuições do Departamento Legislativo, de transparência e de comunicação elencadas nos incisos XVI ao XX do art. 9º da presente Lei.
II. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

Inclusão feita pelo Artigo - Lei nº 1.370, de 28 de fevereiro de 2022.

CARGO: ASSESSOR DE SUPORTE LEGISLATIVO – DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. Manter o Diretor Geral e os Diretores de Departamento ao qual está alocado sempre ciente dos problemas, necessidades e melhorias no seu Departamento;
II. Dar suporte no que aos Diretores de Departamento no exercício de suas funções;
III. Orientar e Auxiliar os demais servidores no exercício de suas competências;
IV. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental completo

CARGO: DIRETOR DE ATENDIMENTO I E II – DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. Organizar e Gerenciar o Procon Câmara, o Balcão do Cidadão, a Procuradoria da Mulher e a Ouvidoria da Câmara;
II. Elaborar cronograma de atividades periódicos de cada órgão, com vistas a obtenção de dados estatísticos essenciais para a tomada de decisões;
III. Apresentar relatórios nos meses de junho e dezembro, objetivando científicar os vereadores e a população em geral.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

CARGO: ASSESSOR DO PROCON – DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. Orientar os (as) cidadãos (as) interessados (as) e realizar os encaminhamentos necessários para viabilizar composições amigáveis através de reclamações perante ao Assessor Jurídico da Câmara;
II. Auxiliar o Assessor Jurídico confecção de documentos e expedientes necessários ao funcionamento do setor;
III. Realizar serviços externos de correspondências oficiais, como entrega de notificações e visitas aos estabelecimentos;
IV. Exercer outras atribuições correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio completo.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023.

VALDIR HERBSTER FILHO

Prefeito de Amontada

Lei nº 1.211, de 30 de agosto de 2019