Lei nº 1.230, de 03 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1230

2020

3 de Março de 2020

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e o Reajuste da Remuneração dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal.

a A
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e o Reajuste da Remuneração dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal.

    CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal que trata da revisão geral anual nos mesmos indices do municipio;

    CONSIDERANDO a revisão geral anual concedida aos Servidores Municipais de Amontada, com o índice de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento).

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA -ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições:

    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Concede revisão geral de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Amontada.
        Art. 2º. 
        Concede reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores efetivos e comissionados da Camara Municipal de Amontada.
          Art. 3º. 
          Os valores do Anexo I da Lei nº 933/2012, de 14 de fevereiro de 2012, alterada pelas Leis nº 1.138/2017, de 20/03/2017 e nº 1.191/2019, de 26 de marap de 2019; do Anexo II da Lei nº 1.211, de 30 de agosto de 2019 e Anexo Único da Lei nº 1.151/2017, passam a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei.
            Art. 4º. 
            As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no vigente orçamento.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2020.

                Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 03 dias do mês de março do ano de 2020.

                 

                 

                VALDIR HERBSTER FILHO

                Prefeito de Amontada

                  Anexo Único
                  DA LEI N° 1230/2020, DE 03 DE MARCO DE 2020
                     

                     

                    QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.

                       
                      CARGOQUANT.VENCIMENTO POR CARGOVENCIMENTO TOTAL
                      Vigia3R$ 1.222,83R$ 3.668,48
                      Auxiliar de Serviços Administrativos7R$ 1.222,83R$ 8.559,78
                      Auxiliar Legislativo2R$ 2.334,95R$ 4.669,89
                      Técnico Legislativo2R$ 3.456,94R$ 6.913,88
                      Agente Administrativo6R$ 1.222,83R$ 7.336,96

                       

                       

                       

                      QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA

                        Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 03 dias do mês de março do ano de 2020.

                         

                         

                        VALDIR HERBSTER FILHO

                        Prefeito de Amontada