Lei nº 933, de 14 de fevereiro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

933

2012

14 de Fevereiro de 2012

Dispõe sobre a criação de cargos de Provimento Efetivo no quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de Amontada e dá outras providências

a A
Vigência a partir de 6 de Março de 2023.
Dada por Lei nº 1.469, de 06 de março de 2023
Dispõe sobre a criação de cargos de Provimento Efetivo no quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de Amontada e dá outras providências.
    O Presidente da Câmara Municipal de Amontada/Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam Criados no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, os seguintes cargos de provimento efetivo:
        I – 
        Agente Administrativo;
          II – 
          Auxiliar de Serviços Administrativos;
            III – 
            Auxiliar Legislativo;
              IV – 
              Técnico Legislativo;
                V – 
                Vigia.
                  § 1º 
                  A jornada, número de vagas, valores iniciais de salário e atribuições dos cargos estão definidos no Anexo I e II, desta Lei.
                    § 2º 
                    Os cargos tratados neste artigo serão preenchidos através de Concurso Público de Provas e títulos.
                      § 3º 
                      Os cargos de que o artigo 1º serão regidos pela Lei nº 146, de 20 de julho de 1992 - Estatuto dos Servidores do Município de Amontada.
                        § 4º 
                        O vínculo previdenciário dos ocupantes dos cargos citados será com o Fundo Previdenciário do Município de Amontada.
                          Art. 2º. 
                          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
                            Art. 3º. 
                            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                              Gabinete do Prefeito Municipal de Amontada - Ce, aos 14 de fevereiro de 2012.

                               

                              EDIVALDO ASSIS DE JESUS

                              Prefeito Municipal

                                Anexo I
                                Cargos Provimentos Efetivos
                                   
                                  CARGOQUANTIDADEVENCIMENTOHORA SEMANAL
                                  Agente Administrativo09R$ 622,0040 h/s
                                  Auxiliar de Serviços Administrativos09R$ 622,0040 h/s
                                  Auxiliar Legislativo06R$ 1.244,0040 h/s
                                  Técnico Legislativo06R$ 1.866,0040 h/s
                                  Vigia09R$ 622,0040 h/s

                                   

                                     
                                    CARGOQUANT.VENCIMENTO POR CARGO (R$)VENCIMENTO TOTAL (R$)
                                    Vigia31.036,623.109,86
                                    Auxiliar de Serviços Administrativos71.036,627.256,34
                                    Auxiliar Legislativo21.979,393.958,78
                                    Técnico Legislativo22.930,53 5.861,06
                                    Agente Administrativo61.036,626.219,72
                                    Toatal208.019,78 26.405,76

                                     

                                    Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.138, de 20 de março de 2017.
                                       
                                      CARGOQUANT.VENCIMENTO POR CARGO (R$)VENCIMENTO TOTAL (R$)
                                      Vigia3R$1.084,41 R$ 3.065,63
                                      Auxiliar de Serviços Administrativos7R$1.084,41 R$ 7.590,86 
                                      Auxiliar Legislativo2R$ 2.070,64 R$ 4.141,28
                                      Técnico Legislativo2R$ 3.065,63R$ 6.131,25
                                      Agente Administrativo6R$1.084,41 R$ 6.506,45

                                       

                                      Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.191, de 26 de março de 2019.
                                         
                                        CARGOQUANT.VENCIMENTO POR CARGOVENCIMENTO TOTAL
                                        Vigia3R$ 1.222,83R$ 3.668,48
                                        Auxiliar de Serviços Administrativos7R$ 1.222,83R$ 8.559,78
                                        Auxiliar Legislativo2R$ 2.334,95R$ 4.669,89
                                        Técnico Legislativo2R$ 3.456,94R$ 6.913,88
                                        Agente Administrativo6R$ 1.222,83R$ 7.336,96

                                         

                                        Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.230, de 03 de março de 2020.
                                           
                                          CARGO/FUNÇÃOQUANTIDADEVENCIMENTOHORA SEMANAL
                                          Agente Administrativo09R$ 1.347,3140h/s
                                          Auxiliar de Serviços Administrativos09R$ 1.347,3140h/s
                                          Auxiliar Legislativo06R$ 2.572,6540h/s
                                          Técnico Legislativo06R$ 3.808,8640h/s
                                          Vigia09R$ 1.347,3140h/s

                                           

                                          Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.371, de 28 de fevereiro de 2022.
                                             
                                            CARGO/FUNÇÃOQUANTIDADEVENCIMENTOHORA SEMANAL
                                            Agente Administrativo9R$ 1.447,4240h/s
                                            Auxiliar de Serviços Administrativos9R$ 1.447,4240h/s
                                            Auxiliar Legislativo6R$ 2.763,8040h/s
                                            Técnico Legislativo6R$ 4.091,8640h/s
                                            Vigia9R$ 1.447,4240h/s

                                             

                                            Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 1.469, de 06 de março de 2023.
                                              Anexo II
                                              Descrição da Função

                                                Agente Adminstrativo: Executar serviços gerais da área administrativa tais como: separação, classificação e arquivamento de documentos, transição de dados, lançamentos de informações e atendimento ao público interno e externo; atender ao público, recepcionando, fornecendo-lhe informações, orientações e encaminhando ao setor desejado, prestar assessoramento relacionado com trabalhos auxiliares, elaborar ofícios, declarações e outros documentos necessários.

                                                 

                                                Auxiliar de Serviços Administrativos: Descrevendo tarefas na área administrativa; realizar entregas e recebimentos de documentos e materiais; manter organizados documentos e/ou material geral; preparar, instalar e desinstalar equipamentos de áudio e vídeo e acessórios; realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados; manter, organizar, classificar e atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e outros documentos; receber, entregar, levar e buscar documentos, materiais de pequeno porte, livro e outros, através de malote e protocolo, providenciando os registros necessários de empréstimos e devoluções e afixar materiais de divulgação em editais, quando necessário.

                                                 

                                                Auxiliar Legislativo: Executar serviços administrativos de gabinete, tais como: manter fichários, arquivos, reprodução de material, assistindo, no que couber, o vereador, ajudando-o na ação parlamentar; receber e conferir documentos, destinadas ao Vereador; executar serviços de digitalização e redigir correspondência em geral.

                                                 

                                                Técnico Legislativo: Despachar com a Presidência, em assuntos de ordem legislativa; encaminhar as Comissões Permanetes os processos ou documentos despachados pela Presidência; fiscalizar a elaboração das pautas e ordens do dia das reuniões plenárias; manter à disposição da Assessoria Técnica o registro das Questões de Ordem decididas, para a orientação da Presidência; manter, permanentemente atualizado, o registro da composição das Comissões Permanentes, com especificações dos membros efetivos e respectivos suplentes; fornecer à Mesa Diretora quaisquer informações sobre atividades do Plenário; conferir e encaminhar à Mesa Diretora ao fim de cada período da Sessão Legislativa, a resenha dos trabalhos legislativos.

                                                 

                                                Vigia: Zelar pes segurança patrimonial da Câmara Municipal; vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Casa; relatar os fatos ocorridos, durante o período de exercício da função, à chefia imediata; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo óorgão competente; vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas sistemáricas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários.