Lei nº 1.497, de 26 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1497

2023

26 de Junho de 2023

Altera a Lei Municipal nº 1211/2019, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Amontada para criar o cargo de Assessor Jurídico do Procon Câmara.

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Altera a Lei Municipal nº 1211/2019, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Amontada para criar o cargo de Assessor Jurídico do Procon Câmara.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      lnsere o parágrafo único no art. 14-A, da Lei Municipal no 1211 , de 30 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
        Parágrafo único   O Procon Câmara é composto por:
        I  –  Assessor Jurídico do Procon Câmara.
        Art. 2º. 
        Fica alterado o Anexo ll - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas remunerações.
          Art. 4º. 
          As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo.
            Art. 5º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de junho de 2023.

               

              Flávio César Bruno Teixeira Filho
              Prefeito Municipal de Amontada

                Anexo I
                QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES