Lei nº 1.470, de 06 de março de 2023

CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – DAS 1.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I.    Fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da Câmara;
II.   Revogado;
III.  Revogado;
IV.  Assistir o Presidente em assuntos de cunho exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins;
V.    Outras atividades correlatas.

VI. Promover o entrosamento dos Gabinetes dos Vereadores e demais órgãos da administração para fins de execução de planos e programas de trabalho
VII - Assessorar o Presidente para contatos com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais;
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.

CARGO: DIRETOR DE ATENDIMENTO I E II – DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I.    Organizar e Gerenciar o Procon Câmara, o Balcão do Cidadão, a Procuradoria da Mulher e a Ouvidoria da Câmara;
II.   Elaborar cronograma de atividades periódicos de cada órgão, com vistas a obtenção de dados estatísticos essenciais para a tomada de decisões;
III.  Apresentar relatórios nos meses de junho e dezembro, objetivando científicar os vereadores e a população em geral.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo.

CARGO: ASSESSOR DO PROCON – DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I.    Orientar os (as) cidadãos (as) interessados (as) e realizar os encaminhamentos necessários para viabilizar composições amigáveis através de reclamações perante ao Assessor Jurídico da Câmara;
II.   Auxiliar o Assessor Jurídico confecção de documentos e expedientes necessários ao funcionamento do setor;
III.  Realizar serviços externos de correspondências oficiais, como entrega de notificações e visitas aos estabelecimentos;
IV.  Exercer outras atribuições correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio completo.