SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Altera o(a) Lei nº 1.211, de 30 de agosto de 2019

Altera a Lei Municipal nº 1211/2019, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Amontada, atualizar as remunerações e adequá-la a Lei nº 14133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO OO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o parágrafo único do art. 5º que passará a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. A Diretoria Geral é composta por:

I - 01 (um) Diretor Geral

III – 03 (três) Assessores de Suporte Legislativo

Art. 2º.

Altera o parágrafo único do art. 7º que passará a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. O Departamento Contábil e de Recursos Humanos é composto por:

I - 01 (um) Diretor do Deparlamento Contábil e de Recursos Humanos;

II – 02 (dois) Assessores de Suporte Legislativo.

Art. 3º.

Altera o parágrafo único do art. 8º que passará a ter a seguinte redação:

§ 1º O Deparlamento Legislativo é composto por:

I – 01 (um) Diretor do Departamento Legislativo;

II – 02 (dois) Assessores de Suporte Legislativo;

III – 01 (01) Chefe de Gabinete da Presidência;

IV – 13 (treze) Assessores Parlamentares.

Art. 4º.

Altera o Título II, Seção II Da Ouvidoria que passará a ser denominado de Título II, Sessão III Da Ouvidoria.

Seção III

Da Ouvidoria

Art. 5º.

Insere no Título II a Seção IV Do Procon Câmara, que será precedido pelo art. 14-A, já incluído pela Lei Municipal no 1.497/2023.

Seção IV

Do Procon Câmara

Art. 6º.

Insere no Título II a Seção V Do Departamento de Planejamento.

Seção V

Do Departamento de Planejamento

Art. 7º.

Insere o art. 14-B e seguintes, com a seguinte redação:

Art. 14-B. Compete ao Departamento de Planejamento:

I – Organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar a o planejamento e gerenciamento das contratações sobre as demandas para elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA;

II – Requisitar aos demais departamentos e setores, dados e informações necessárias ao planejamento econômico-financeiro, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados;

Parágrafo único O Departamento de Planejamento é composto por:

I – 01 (um) Diretor do Departamento de Planejamento;

II – 01 (um) Assessor de Suporte Legislativo.

Art. 8º.

Fica alterado o Anexo II - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas remunerações.

Art. 9º.

Insere as atribuições e nomenclaturas do cargo a que se propõe, constantes no Anexo III - Descrição das atribuições e requisitos dos cargos comissionados:

CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO – DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuições:
I. Assessorar nas atividades junto do setor responsável pelo planejamento e gerenciamento das contratações sobre as demandas para elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA, sendo este feito em colaboração com todas as unidades administrativas demandantes.
II. Assessorar ao ordenador de despesas na triagem das demandas recebidos pelos setores do Poder Legislativo, para que possam ser analisadas, formalizadas, padronizadas e demais encaminhamentos, de acordo necessidade.
III. Acompanhar e assessorar os setores competentes quanto aos questionamentos na composição a serem elaboradas para formação dos Documento de Formalização de Demanda - DFD, tais como descrição do objeto, quantidades, especificações, unidade demandante, dotação orçamentária, elemento de despesa, entre outras.
IV. Assessorar a Presidência nas demandas internas relacionadas à contratação pública, visando o bom andamento na fase preliminar da formação dos processos licitatórios, como também, captar informações necessárias aos órgãos requisitantes.

V. Além de outras atribuiÇões correlatas previstas na legislação competente.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.

Art. 10.

As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2024.

Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada

Lei nº 1.560, de 16 de fevereiro de 2024