SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 456, de 26 de fevereiro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 457, de 26 de fevereiro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 458, de 26 de fevereiro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 473, de 20 de maio de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 478, de 24 de junho de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 495, de 13 de novembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 497, de 04 de dezembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 501, de 17 de fevereiro de 2003

Dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2002 – 2005 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002-2005 que, nos termos do Art. 35 do ADCT § 2°, inciso III, da Constituição Federal, assim como também preceituam a Constituição do Estado do Ceará e a Lei Orgânica do Município de Amontada, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas para as ações municipais de investimentos de execução Plurianual, bem como os gastos com a execução de programas de duração continuada.

Parágrafo único

As diretrizes, os objetivos e as metas, a que se refere este Artigo, são especificadas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação:

- ANEXO I - Finalidade Institucional, Estratégias e Macro - Objetivos do Governo Municipal de Amontada (com ênfase no mandato 2001-2004);

- ANEXO II - Estrutura do Governo Municipal;

- ANEXO III - Relação das Localidades, por Distritos e Zonas Municipais;

- ANEXO IV - Matriz Descritiva dos Macros - Objetivos, Programas, Sub-Programas e Ações (indicando-se os órgãos municipais responsáveis e quantificando-se as ações);

- ANEXO V - Quadro de Receitas Municipais;

- ANEXO VI - Relatório de Indicações de Ações Localizadas (por zonas e localidades correspondentes);

- ANEXO VII - Consolidações de Indicações de Investimentos/Ações/Beneficios propostos para os anos de 2002 - 2005 (2006); е

- ANEXO VIII - Relatório de Indicações de Ações por Órgãos e Categorias, observado o horizonte de planejamento de 2002-2005 (com algumas extensões até 2006).

Art. 2º.

As metas para o exercício de 2002 são discriminadas no ANEXO IV desta Lei.

Art. 3º.

Os valores previstos nesta Lei estão orçados segundo preços vigentes em outubro de 2001.

Parágrafo único

Os valores a que se refere este Artigo serão atualizados de acordo com critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, com vista à elaboração das propostas orçamentárias de 2003, 2004 e 2005, bem como para a execução orçamentária em igual período.

Art. 4º.

O Plano Plurianual poderá sofrer revisões tendo em vista a ajustá-lo:

I –

às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, e

II –

ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.

Parágrafo único

Os procedimentos orçamentários anuais constituirão reavaliações automáticas do Plano Plurianual, respeitada a legislação vigente.

Art. 5º.

Durante a vigência do Plano Plurianual para o quadriênio 2002-2005, os planos e programas municipais deverão guardar coerência com suas diretrizes, objetivos e metas, ressalvadas as alterações ocorridas nas revisões previstas no Artigo 4º desta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2002.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2001.

FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Lei nº 440, de 19 de novembro de 2001