Lei nº 458, de 26 de fevereiro de 2002
Altera o(a)
Lei nº 440, de 19 de novembro de 2001
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a construção de calçamento no Bairro São Sebastião, na Sede deste município, sendo:
Art. 2º.
O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os critérios necessários, até o
limite consignado no Art. 1°, usando como fontes de recursos àquelas preconizadas no Art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º.
Fica acrescida à Lei Nº 440/2001, que trata do Plano Plurianual - 2002/2005, nos
seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Administração e Finanças,
a CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, atendendo ao
que concerne o Art. 4°, incisos I e II dessa Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.