Logo Câmara Municipal de Amontada
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 473, de 20 de maio de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

473

2002

20 de Maio de 2002

Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 440, de 19 de novembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura ao Orçamento da Despesa do corrente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a construção de Creches, sendo:

        SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        CONSTRUÇÃO DE CRECHES .................. R$ 800.000,00

          Art. 2º. 
          O Chefe do Poder Executivo abrirá por Decreto, os créditos necessários, até o limite consignado no Art. 1º, usando como fontes de recursos àquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Fica acrescida à Lei N° 440/2001, que trata do Plano Plurianual - 2002/2005, nos seus anexos IV, VI, VII e VIII, nas realizações da Secretaria de Assistência Social, a CONSTRUÇÃO DE CRECHES NAS LOCALIDADES: ICARAÍ, LAGOA DE SANTANA, CÓRREGO GRANDE, TIMBAÚBA, MIRINDUBA, SÃO RAIMUNDO. SALGADO COMPRIDO E GARÇAS, neste município, atendendo ao que concerne o Art. 4º, incisos I e II dessa Lei.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 20 de maio de 2002.

                 

                FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
                Prefeito Municipal