SAPL - Câmara Municipal de Amontada

A administração pública municipal compreende os órgãos e as entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

§ 1º

O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os princípios emanados da Constituição, das leis e dos objetivos do Governo, em estreita articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de Governo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

§ 2º

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vicе-Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 2º.

A Administração Municipal, para efeito desta Lei, compreende:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

I –

A Administração Direta, constituída pelos serviços integrados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amontada;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

II –

A Administração Indireta, compreende as entidades cotadas de personalidades jurídicas próprias, criadas por lei específica e regulamentadas pelo Poder Executivo, a saber:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Autarquia: é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar tarefas típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criado por lei para exploração de atividade econômica que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou de convegência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direto;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Sociedade de economia mista: é a entidade de personalidade jurídica, de direito priado, criado por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

III –

As Fundações que, na forma da legislação pertinente, venham a ser criadas e istituídas pelo Município.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 3º.

O Município de Amontada é uma unidade política administrativa autônoma e é regida por Lei Orgânica própria, em obediência aos princípios constitucionais.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 4º.

A Secretaria das Obras e da Infraestrutura Urbana passa a ser denominada de Secretaria de Infraestrutura, mantendo suas atuais atribuições.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 5º.

A Secretaria da Cultura, do Esporte e do Lazer passa a ser denominada de Secretaria da Juventude e Esporte, mantendo suas atuais atribuições, exceto as relacionadas à cultura, que passam a ser realizadas pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

§ 1º

A Secretaria Municipal de Educação passa a ser denominada de Secretaria de Educação e Cultura.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

§ 2º

A Secretaria da Juventude e Esporte desempenhará as competências relacionadas às políticas intersetoriais voltadas à Juventude.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 6º.

Ficam fundidas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais juntamente com a Secretaria de Turismo, passando a denominar-se Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 7º.

Fica criada a Secretaria de Ouvidoria e Articulação do Governo Municipal.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

O Poder Executivo regulamentará por Decreto as competências e atribuições da Secretaria criada por este artigo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 8º.

A estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Amontada, compreende:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

I –

Administração Direta:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito (GP);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças (SEFIN);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Secretaria de Educação e Cultura (SEC);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Secretaria Municipal da Saúde (SMS);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Secretaria da Juventude e Esporte (SEJUVE);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Secretaria de Infraestrutura (SEINF);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Secretaria da Agricultura e da Pesca (SAP);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Secretaria de Ouvidoria e Articulação do Governo Municipal (SOA).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Controladoria Geral do Município (COM);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

II –

Administração Indireta:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Autarquias

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

1.1

Vinculada ao Gabinete do Prefeito:

1.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

1.1.1

Autarquia do Meio Ambiente de Amontada (AMАMА);

1.1.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

1.1.2

Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário.

1.1.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

1.1.3

Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);

1.1.3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

1.1.4

Departamento da Guarda Municipal;

1.1.4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

1.2

Vinculada à Secretaria de Administração, Planejamerto e Finanças:

1.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

1.2.1

Instituto de Previdência Social de Amontada (AMONTADA PREV).

1.2.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

Pemanecem inalteradas as competências e atribuições dos demais órgãos e estruturas administrativas existentes não mencionadas nesta Lei.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 9º.

Respeitadas as limitações constitucionais, o Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a estrutura, a distribuição, a denominação dos cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 10.

Os cargos de Secretário do Município têm a seguinte denominação:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

I –

Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

II –

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

III –

Secretário Municipal de Educação e Cultura;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

IV –

Secretário Municipal de Saúde;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

V –

Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

VI –

Secretário Municipal da Juventude e Esporte;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

VII –

Secretário Municipal de Infraestrutura;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

VIII –

Secretário Municipal da Agricultura e Pesca;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

IX –

Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

X –

Secretário de Ouvidoria e Articulação do Governo Municipal.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

XI –

Controlador Geral do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

O Secretários do Município terão honras compatíveis com dignidade da função.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 11.

São ordenadores de despesa no âmbito do Poder Executivo Municipal o Secretário de cada pasta e os gestores dos órgãos da administração indireta.

Art. 11.

São ordenadores de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Secretário de cada pasta e os gestores dos órgãos da administração indireta, podendo ser delegada a competência para outro servidor à ele subordinado.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 1.580, de 27 de março de 2024.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

Ordenador de Despesa é o responsável pela geração de despesa de sua pasta, observando a legalidade da execução da despesa em suas fases de empenho, liquidação e controle orçamentário.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 12.

À Chefia de Gabinete do Prefeito compete:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

I –

Promover a articulação política do Prefeito com os demais Poderes, órgãos entidades da administração;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

II –

Assessorar o Prefeito Municipal de Amontada na área administrativa e financeira;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

III –

Controlar a publicação das leis, atos oficiais, convênios e contratos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

IV –

Assistir, direta e indiretamente, o Prefeito na execução das políticas públicas, programas, projetos e atividades, além de organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais, podendo, para essas missões, firmar convênios, contratar compra de materiaise serviços de qualquer natureza, além de pesquisas de avaliação do impacto das ações governamentais, incumbindo-se ainda de planejar e executar as políticas públicas de comunicação e o assessoramento de imprensa governamental e da realização das licitações para contratação dos servicos de publicidade legal e institucional de todos os órgãos da administração municipal direta e indireta, podendo, para estes fins, exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

V –

Elaborar normas e instruções e definir procedimentos necessários à execução de suas responsabilidades;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

VI –

Realizar auditoria em projetos de investimentos amparados por contratos e convênios, onde o Município seja parte;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

VII –

Emitir relatórios, conclusivos de auditoria e controladoria para o gestor maior do Município, secretarias e órgaos interessados;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

VIII –

Acompanhar e controlar a qualidade das informações constantes do portal da transparência da Prefeitura Municipal de Amontada;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

IX –

Apoiar tecnicamente e orientar os órgãos da administração direta e indireta em assuntos de sua alçada;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

X –

Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal e realização de auditorias nos órgãos da administração pública municipal;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

Parágrafo único

Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário, instituída pela Lei nº 1.154, de 04 de julho de 2017, e posteriores modificações, a Autarquia do Meio Ambiente de Amontada, instituída pela Lei nº 988 de 22 de agosto de 2013, e posteriores modificações, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),, instituída pela Lei nº 28 de 14 de setembro de 1987, e posteriores modificações, o Departamento da Guarda Municipal, e posteriores modificações, ficam todas vinculadas ao Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 12-A.

A Controladoria Geral do Município tem como finalidade promover o controle da legalidade e transparência da administração, visando a efetividade, controle interno das ações do Município de Amontada, competindo-lhe:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

Art. 12-A.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

I –

apoiar e orientar os órgaos da administração municipal quarto ao cumprimento dos procedimentos legais que disciplinam a execução do gasto público;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

II –

coordenar e executar auditoria interna preventiva e de controle, com vistas a orientar a gestão municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

III –

fiscalizar o portal da transparência da Prefeitura Municipal de Amontada, assegurando o direito de acesso a informação;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

IV –

coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, visando ao cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

V –

criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a regular aplicação da Lei de Acesso a informação e ao aperfeiçoamento da transparência;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

VI –

atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

VII –

desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

VIII –

realizar auditoria em projetos de investimentos amparados por contratos e convênios, onde o Município seja parte;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

IX –

emitir relatórios conclusivos de auditoria e controladoria para o Prefeito Municipal, e, quando for o caso, para as demais secretarias, autarquias, e demais órgãos interessados;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

X –

estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal e realização de auditorias nos órgãos da administração pública municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 13.

Os servidores das Secretarias Municipais do desenvolvimento Econômico e das Relações Institucionais e do Turismo ficam removidos para a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo de remoções posteriores, mediante Decreto.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 14.

A Comissão Permanente de Licitação (CPL) fica vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 15.

Fica autorizada a transferência dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos, projetos, documentos e serviços existentes entre as secretarias fundidas, nos termos desta Lei.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

Medidas de operacionalização do disposto neste artigo serão definidas em Decreto do chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 16.

Fica autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo a remoção dos servidores lotados nas secretarias fundidas, a ser realizada estritamente em razão do interesse do serviço, tendo sempre em vista o interesse público, obedecidos os requisitos legais e resguardados os direitos dos servidores.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

Os servidores removidos na conformidade deste artigo passam a integrar o Quadro de Pessoal do Órgão ou Entidade receptor, no mesmo grupo ocupacional e nível vencimental de origem, sem prejuízo de remoções, mediante Decreto, obedecidos os requisitos legais, resguardados os direitos dos servidores.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 17.

Fica autorizado o Poder Executivo, para atender à nova estrutura organizacional do Município, a abrir, à vigente lei orçamentária anual, crédito especial até o limite dos saldos das dotações dos programas, ações e grupos de despesas de órgãos e entidades extintos, incorporados e desmembrados, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro em favor dos órgãos criados, fundidos e incorporados, observado o disposto no art. nº 43, § 1 inciso III, da Lei Federal n° 4.320/1964.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

§ 1º

A estrutura programática expressa por categoria de programação, conforme definida na Lei nº 1.243, de 03 de novembro de 2020, inclusive os títulos descritores, metas e objetivos, deverá ser mantida pelo órgão e pela entidade que incorporaram as competências e atribuições pos órgãos desmembrados, incorporados e extintos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

§ 2º

Fica autorizada a utilização das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades extintos, incorporados ou desmembrados pelos gestores dos órgãos e entidade sucessores, para cumprimento das competências e atribuições transferidas, até que sejam implementadas as adequações citadas no caput.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

§ 3º

Os direitos e obrigações dos órgãos e entidades sucedidos transferem-se aos órgãos e entidades sucessores no limite das competências trans feridas.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 18.

Autoriza a criação de elemento de despesa para cada secretaria criada por esta Lei.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 19.

Ficam consolidados os atuais cargos de provimento em comissão já existentes na estrutura adninistrativa do Poder Executivo Municipal, de acordo com os quantitativos, símbolos e valores discriminados nos Anexo I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão denominados e distribuídos através de Decreto do chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 20.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposicões em contrário.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MINICIPAL DE AMONTADA, em 14 de dezembro de 2020.

VALDIR HERBSTER FILHO
Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Anexo I

REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

02000- GABINETE DO PREFEITТО

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

02001 -CHEFIA ADMINISTRATIVA DO GABINEТЕ

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito	01	ANS-1
Assessor Especial do Prefeito	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Projetos e Convênios	01	SAS-1
Diretor Técnico de Projetos e Convênios	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Prestação de Contas	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Gestão	01	SAS-4
Agente Condutor	03	SAS-3
Assessor Técnico	07	SAS-4

02001 -CHEFIA ADMINISTRATIVA DO GABINEТЕ

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito	01	ANS-1
Assessor Especial do Prefeito	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Projetos e Convênios	01	SAS-1
Diretor Técnico de Projetos e Convênios	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Prestação de Contas	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Gestão	01	SAS-4
Agente Condutor	03	SAS-3
Assessor Técnico	01	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.456, de 30 de janeiro de 2023.

02001 -CHEFIA ADMINISTRATIVA DO GABINEТЕ

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito	01	ANS-1
Assessor Especial do Prefeito	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Projetos e Convênios	01	SAS-1
Diretor Técnico de Projetos e Convênios	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Prestação de Contas	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Gestão	01	SAS-4
Agente Condutor	04	SAS-3
Assessor Técnico	01	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.549, de 27 de novembro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

02002 -PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Procurador Geral do Município	01	ANS-1
Subprocurador	01	ANS-3
Gerente do Núcleo de Precatórios	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Processos Judiciais e Administrativos	01	SAS-2
Assessor Técnico	02	SAS-4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

02003 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Controlador Geral do Município	01	ANS-2
Supervisor Técnico de Abastecimento de Veículos	01	SAS-1
Gerente do Núcleo de Controle de Patrimônio	01	SAS-2
Supervisor Técnico de Materiais e Almoxarifado	01	SAS-1
Gerente do Núcleo de Processos da Controladoria	01	SAS-2
Coordenador Especial de Auditoria	01	SAS-2
Supervisor Técnico de Compras	01	SAS-1
Assessor Técnico	06	SAS-4

02003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Supervisor Técnico de Abastecimento de Veículos	01	SAS-1
Supervisor Técnico dos Transportes Públicos	01	SAS-1
Gerente do Núcleo de Patrimônio	01	SAS-2
Supervisor Técnico de Materiais de Almoxarifado	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Compras	01	SAS-1
Assessor Técnico	06	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

02003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Supervisor Técnico de Abastecimento de Veículos	01	SAS-1
Supervisor Técnico dos Transportes Públicos	01	SAS-1
Gerente do Núcleo de Patrimônio	01	SAS-2
Supervisor Técnico de Materiais de Almoxarifado	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Compras	01	SAS-1
Assessor Técnico	01	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.489, de 15 de maio de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

02004-ASSESSORIA DE IMPRENSA

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Supervisor Técnico de Imprensa	01	SAS-4
Assessor Técnico de Imprensa	04	SAS-1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

02005- OMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
(ART. 120 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES)

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação	01	ANS-1
Pregoeiro	01	SAS-1
Membro da Comissão Permanente de Licitação	03	SAS-3
Diretor do Núcleo da Comissão de Compras	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Comissão de Compras	01	SAS-2
Assessor Especial Jurídico	01	SAS-2
Membro da Comissão de Compras	03	SAS-3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

03000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

03001 – СOORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal da Aoministração, Planejamento e Finanças	01	ANS-1
Assessor Especial de Recursos Humanos	01	ANS-3
Assessor Especial de Planejamento	01	SAS-1
Assessor Especial de Finanças	01	SAS-1
Assessor Especial de Arrer adação Tributária	01	SAS-1
Assessor Especial da Logistica e Estratégia	01	SAS-1
Tesoureiro Geral	01	ANS-3
Coordenador Técnico de Arrecadação Tributária	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Recursos Humanos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Díviua Ativa	01	SAS-2
Assessor Técnico	10	SAS-3

03001 – СOORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal da Aoministração, Planejamento e Finanças	01	ANS-1
Tesoureiro Geral	01	ANS-2
Assessor Especial de Recursos Humanos	01	ANS-3
Assessor Especial de Finanças	01	SAS-3
Assessor Especial de Arrecadação Tributária	01	SAS-1
Coordenador Técnico de Arrecadação Tributária	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Recursos Humanos	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Finanças	01	SAS-2
Assessor Técnico	07	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

03001 – СOORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal da Aoministração, Planejamento e Finanças	01	ANS-1
Tesoureiro Geral	01	ANS-2
Assessor Especial de Recursos Humanos	01	ANS-3
Assessor Especial de Finanças	01	SAS-3
Assessor Especial de Arrecadação Tributária	01	SAS-1
Coordenador Técnico de Arrecadação Tributária	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Recursos Humanos	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Finanças	01	SAS-2
Assessor Técnico	01	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.549, de 27 de novembro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

04000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

04001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Educação e Cultura	01	ANS-1
Supervisor de Administração da Educação	01	SAS-1
Supervisor Especial de Gestão Escolar	01	SAS-1
Supervisor Especial Técnico-Pedagógico	01	SAS-1
Supervisor Especial da Curura	01	SAS-1
Supervisor de Núcleo do Ensino Fundamental - Séries Iniciais	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo do Ensino Fundamental - Séries Finais	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Educação de Jovens e Adultos	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Formação Continuada	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo de Educação Infantil	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo de Tansportes e Garagem	01	SAS-1
Supervisor de Núcleo de Almoxarifado	01	SAS-1
Coordenador Técnico de Desenvolvimento e Eventos Culturais	01	SAS-2
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Ouvidoria	01	SAS-2
Assessor Técnico Educacional	07	SAS-4
Assessor Técnico Cultural	04	SAS-4
Agente Condutor	02	SAS-3

04001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Educação e Cultura	01	ANS-1
Supervisor de Administração da Educação	01	SAS-1
Supervisor Especial de Gestão Escolar	01	SAS-1
Supervisor Especial Técnico-Pedagógico	01	SAS-1
Supervisor Especial da Curura	01	SAS-1
Supervisor de Núcleo do Ensino Fundamental - Séries Iniciais	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo do Ensino Fundamental - Séries Finais	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Educação de Jovens e Adultos	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Formação Continuada	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo de Educação Infantil	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo de Tansportes e Garagem	01	SAS-1
Supervisor de Núcleo de Almoxarifado	01	SAS-1
Coordenador Técnico de Desenvolvimento e Eventos Culturais	01	SAS-2
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Ouvidoria	01	SAS-2
Assessor Técnico Educacional	07	SAS-4
Assessor Técnico Cultural	04	SAS-4
Agente Condutor	02	SAS-3
Assistência Técnica Educacional	02	SAS-4
Supervisor Técnico Sócio Emocional	01	SAS-1

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

04001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Educação e Cultura	01	ANS-1
Supervisor de Administração da Educação	01	SAS-1
Supervisor Especial de Gestão Escolar	01	SAS-1
Supervisor Especial Técnico-Pedagógico	01	SAS-1
Supervisor Especial da Curura	01	SAS-1
Supervisor de Núcleo do Ensino Fundamental - Séries Iniciais	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo do Ensino Fundamental - Séries Finais	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Educação de Jovens e Adultos	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Formação Continuada	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo de Educação Infantil	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo de Tansportes e Garagem	01	SAS-1
Supervisor de Núcleo de Almoxarifado	01	SAS-1
Coordenador Técnico de Desenvolvimento e Eventos Culturais	01	SAS-2
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Ouvidoria	01	SAS-2
Assessor Técnico Educacional	07	SAS-4
Assessor Técnico Cultural	04	SAS-4
Agente Condutor	02	SAS-3
Assistência Técnica Educacional	04	SAS-4
Supervisor Técnico Sócio Emocional	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Superintendencia lnfantil	01	SAS-1
Supervisor de Relações Sociais e Eventos	01	SAS-1
Coordenador do Núcleo de Acompanhamento Educacional lnfantil	01	SAS-2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.456, de 30 de janeiro de 2023.

04001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Educação e Cultura	01	ANS-1
Supervisor de Administração da Educação	01	SAS-1
Supervisor Especial de Gestão Escolar	01	SAS-1
Supervisor Especial Técnico-Pedagógico	01	SAS-1
Supervisor Especial da Curura	01	SAS-1
Supervisor de Núcleo do Ensino Fundamental - Séries Iniciais	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo do Ensino Fundamental - Séries Finais	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Educação de Jovens e Adultos	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Formação Continuada	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo de Educação Infantil	01	SAS-1
Supervisor do Núcleo de Tansportes e Garagem	01	SAS-1
Supervisor de Núcleo de Almoxarifado	01	SAS-1
Coordenador Técnico de Desenvolvimento e Eventos Culturais	01	SAS-2
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Ouvidoria	01	SAS-2
Assessor Técnico Educacional	07	SAS-4
Assessor Técnico Cultural	04	SAS-4
Assessor Técnico	02	SAS-4
Agente Condutor	03	SAS-3
Assistência Técnica Educacional	04	SAS-4
Supervisor Técnico Sócio Emocional	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Superintendencia lnfantil	01	SAS-1
Supervisor de Relações Sociais e Eventos	01	SAS-1
Coordenador do Núcleo de Acompanhamento Educacional lnfantil	01	SAS-2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.558, de 22 de dezembro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

05000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

05001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Saúde	01	ANS-1
Assessor Especial de Saúde	01	ANS-4
Ouvidoria	01	SAS-2
Supervisor Especial da Assistência Farmacêutica	01	SAS-1
Supervisor Especial de Controle, Avaliação e Auditoria	01	SAS-1
Supervisor Especial de Epidemiologia	01	SAS-1
Supervisor Especial da Atenção básica	01	SAS-1
Supervisor Especial do CAPS	01	SAS-1
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Diretor Geral do Hospital	01	ANS-3
Diretor Adjunto	01	SAS-1
Diretor Clínico	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Radiologia	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Enfermagem	01	SAS-2
Diretor Técnico de Endemias	01	SAS-2
Diretor Técnico de Vigilância Sanitária	01	SAS-2
Diretor Técnico da Central ide Regulação	01	SAS-2
Diretor Técnico da Saúde Bucal	01	SAS-2
Diretor Técnico Almoxarifado	01	SAS-2
Diretor Técnico do SAMU	01	SAS-2
Diretor Técnico Melhor em Casa	01	SAS-2
Diretor Técnico da Mobilização	01	SAS-2
Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde	14	SAS-4
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Agente Condutor	10	SAS-3
Assessor Técnico	14	SAS-4

05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Saúde	01	ANS-1
Assessor Especial de Saúde	01	ANS-4
Ouvidoria	01	SAS-2
Supervisor Especial da Assistência Farmacêutica	01	SAS-1
Supervisor Especial de Controle, Avaliação e Auditoria	01	SAS-1
Supervisor Especial de Epidemiologia	01	SAS-1
Supervisor Especial da Atenção básica	01	SAS-1
Supervisor Especial do CAPS	01	SAS-1
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Diretor Geral do Hospital	01	ANS-3
Diretor Adjunto	01	SAS-1
Diretor Clínico	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Radiologia	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Enfermagem	01	SAS-2
Diretor Técnico de Endemias	01	SAS-2
Diretor Técnico de Vigilância Sanitária	01	SAS-2
Diretor Técnico da Central ide Regulação	01	SAS-2
Diretor Técnico da Saúde Bucal	01	SAS-2
Diretor Técnico Almoxarifado	01	SAS-2
Diretor Técnico do SAMU	01	SAS-2
Diretor Técnico Melhor em Casa	01	SAS-2
Diretor Técnico da Mobilização	01	SAS-2
Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde	14	SAS-4
Diretor Técnico de Recursos Humanos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Agente Condutor	12	SAS-3
Assessor Técnico	17	SAS-4
Coordenador de Núcleo de Transporte e Garagem	01	SAS-2
Supervisor Especial Contabil-Financeiro	01	SAS-1

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Saúde	01	ANS-1
Assessor Especial de Saúde	01	ANS-4
Ouvidoria	01	SAS-2
Supervisor Especial da Assistência Farmacêutica	01	SAS-1
Supervisor Especial de Controle, Avaliação e Auditoria	01	SAS-1
Supervisor Especial de Epidemiologia	01	SAS-1
Supervisor Especial da Atenção básica	01	SAS-1
Supervisor Especial do CAPS	01	SAS-1
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Diretor Geral do Hospital	01	ANS-3
Diretor Adjunto	01	SAS-1
Diretor Clínico	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Radiologia	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Enfermagem	01	SAS-2
Diretor Técnico de Endemias	01	SAS-2
Diretor Técnico de Vigilância Sanitária	01	SAS-2
Diretor Técnico da Central ide Regulação	01	SAS-2
Diretor Técnico da Saúde Bucal	01	SAS-2
Diretor Técnico Almoxarifado	01	SAS-2
Diretor Técnico do SAMU	01	SAS-2
Diretor Técnico Melhor em Casa	01	SAS-2
Diretor Técnico da Mobilização	01	SAS-2
Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde	14	SAS-4
Diretor Técnico de Recursos Humanos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Agente Condutor	12	SAS-3
Assessor Técnico	17	SAS-4
Coordenador de Núcleo de Transporte e Garagem	01	SAS-2
Supervisor Especial Contabil-Financeiro	01	SAS-1
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde	01	SAS-2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.456, de 30 de janeiro de 2023.

05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Saúde	01	ANS-1
Assessor Especial de Saúde	01	ANS-4
Ouvidoria	01	SAS-2
Supervisor Especial da Assistência Farmacêutica	01	SAS-1
Supervisor Especial de Controle, Avaliação e Auditoria	01	SAS-1
Supervisor Especial de Epidemiologia	01	SAS-1
Supervisor Especial da Atenção básica	01	SAS-1
Supervisor Especial do CAPS	01	SAS-1
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Diretor Geral do Hospital	01	ANS-3
Diretor Adjunto	01	SAS-1
Diretor Clínico	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Radiologia	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Enfermagem	01	SAS-2
Diretor Técnico de Endemias	01	SAS-2
Diretor Técnico de Vigilância Sanitária	01	SAS-2
Diretor Técnico da Central ide Regulação	01	SAS-2
Diretor Técnico da Saúde Bucal	01	SAS-2
Diretor Técnico Almoxarifado	01	SAS-2
Diretor Técnico do SAMU	01	SAS-2
Diretor Técnico Melhor em Casa	01	SAS-2
Diretor Técnico da Mobilização	01	SAS-2
Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde	04	SAS-4
Diretor Técnico de Recursos Humanos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Agente Condutor	7	SAS-3
Assessor Técnico	17	SAS-4
Coordenador de Núcleo de Transporte e Garagem	01	SAS-2
Supervisor Especial Contabil-Financeiro	01	SAS-1
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde	01	SAS-2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.489, de 15 de maio de 2023.

05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Saúde	01	ANS-1
Assessor Especial de Saúde	01	ANS-4
Ouvidoria	01	SAS-2
Supervisor Especial da Assistência Farmacêutica	01	SAS-1
Supervisor Especial de Controle, Avaliação e Auditoria	01	SAS-1
Supervisor Especial de Epidemiologia	01	SAS-1
Supervisor Especial da Atenção básica	01	SAS-1
Supervisor Especial do CAPS	01	SAS-1
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Diretor Geral do Hospital	01	ANS-3
Diretor Adjunto	01	SAS-1
Diretor Clínico	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Radiologia	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Enfermagem	01	SAS-2
Diretor Técnico de Endemias	01	SAS-2
Diretor Técnico de Vigilância Sanitária	01	SAS-2
Diretor Técnico da Central ide Regulação	01	SAS-2
Diretor Técnico da Saúde Bucal	01	SAS-2
Diretor Técnico Almoxarifado	01	SAS-2
Diretor Técnico do SAMU	01	SAS-2
Diretor Técnico Melhor em Casa	01	SAS-2
Diretor Técnico da Mobilização	01	SAS-2
Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde	04	SAS-4
Diretor Técnico de Recursos Humanos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Agente Condutor	02	SAS-3
Assessor Técnico	17	SAS-4
Coordenador de Núcleo de Transporte e Garagem	01	SAS-2
Supervisor Especial Contabil-Financeiro	01	SAS-1
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde	01	SAS-2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.549, de 27 de novembro de 2023.

05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Saúde	01	ANS-1
Assessor Especial de Saúde	01	ANS-4
Ouvidoria	01	SAS-2
Supervisor Especial da Assistência Farmacêutica	01	SAS-1
Supervisor Especial de Controle, Avaliação e Auditoria	01	SAS-1
Supervisor Especial de Epidemiologia	01	SAS-1
Supervisor Especial da Atenção básica	01	SAS-1
Supervisor Especial do CAPS	01	SAS-1
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Diretor Geral do Hospital	01	ANS-3
Diretor Adjunto	01	SAS-1
Diretor Clínico	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Radiologia	01	SAS-2
Diretor do Núcleo de Enfermagem	01	SAS-2
Diretor Técnico de Endemias	01	SAS-2
Diretor Técnico de Vigilância Sanitária	01	SAS-2
Diretor Técnico da Central ide Regulação	01	SAS-2
Diretor Técnico da Saúde Bucal	01	SAS-2
Diretor Técnico Almoxarifado	01	SAS-2
Diretor Técnico do SAMU	01	SAS-2
Diretor Técnico Melhor em Casa	01	SAS-2
Diretor Técnico da Mobilização	01	SAS-2
Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde	04	SAS-4
Diretor Técnico de Recursos Humanos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Agente Condutor	03	SAS-3
Assessor Técnico	19	SAS-4
Coordenador de Núcleo de Transporte e Garagem	01	SAS-2
Supervisor Especial Contabil-Financeiro	01	SAS-1
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde	01	SAS-2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.558, de 22 de dezembro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

06000- SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

06001- COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social	01	ANS-1
Assessor Especial de Ação Social	01	ANS-1
Diretor do Núcleo da Defesta Civil	01	SAS-2
Diretor Técnico do Polo de Convivência Social	01	SAS-2
Diretor Técnico de Benefícios Eventuais	01	SAS-2
Diretor Técnico da Cozinha Comunitária	01	SAS-2
Gerente de Núcleo Executivo dos Conselhos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Hábitação	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Vigilância Sócio-Assistencial	01	SAS-2
Coordenador Técnico do Cadastro Único	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social Especial de Média Complexidade	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social	01	SAS-2
Coordenador Técnico do CRAS	01	SAS-2
Coordenador Técnico do CREAS	01	SAS-2
Coordenador da Junta Militar	01	SAS-2
Ouvidoria	01	SAS-2
Assessor Técnico de Gestão do SUAS	01	SAS-4
Assessor Técnico	04	SAS-4
Agente Condutor	04	SAS-3

06001- COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social	01	ANS-1
Assessor Especial de Ação Social	01	ANS-1
Diretor do Núcleo da Defesta Civil	01	SAS-2
Diretor Técnico do Polo de Convivência Social	01	SAS-2
Diretor Técnico de Benefícios Eventuais	01	SAS-2
Diretor Técnico da Cozinha Comunitária	01	SAS-2
Gerente de Núcleo Executivo dos Conselhos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Hábitação	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Vigilância Sócioassistencial	01	SAS-2
Coordenador Técnico do Cadastro Único	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social Especial de Média Complexidade	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social	01	SAS-2
Coordenador Técnico do CRAS	01	SAS-2
Coordenador Técnico do CREAS	01	SAS-2
Coordenador da Junta Militar	01	SAS-2
Ouvidoria	01	SAS-2
Assessor Técnico de Gestão do SUAS	01	SAS-4
Assessor Técnico	04	SAS-4
Agente Condutor	04	SAS-3
Diretor Técnico do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-1
Diretor Técnico do Núcleo de Almoxarifado	01	SAS-1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.456, de 30 de janeiro de 2023.

06001- COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social	01	ANS-1
Assessor Especial de Ação Social	01	ANS-1
Diretor do Núcleo da Defesta Civil	01	SAS-2
Diretor Técnico do Polo de Convivência Social	01	SAS-2
Diretor Técnico de Benefícios Eventuais	01	SAS-2
Diretor Técnico da Cozinha Comunitária	01	SAS-2
Gerente de Núcleo Executivo dos Conselhos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Hábitação	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Vigilância Sócioassistencial	01	SAS-2
Coordenador Técnico do Cadastro Único	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social Especial de Média Complexidade	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social	01	SAS-2
Coordenador Técnico do CRAS	01	SAS-2
Coordenador Técnico do CREAS	01	SAS-2
Coordenador da Junta Militar	01	SAS-2
Ouvidoria	01	SAS-2
Assessor Técnico de Gestão do SUAS	01	SAS-4
Assessor Técnico	01	SAS-4
Agente Condutor	04	SAS-3
Diretor Técnico do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-1
Diretor Técnico do Núcleo de Almoxarifado	01	SAS-1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.489, de 15 de maio de 2023.

06001- COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social	01	ANS-1
Assessor Especial de Ação Social	01	ANS-1
Diretor do Núcleo da Defesta Civil	01	SAS-2
Diretor Técnico do Polo de Convivência Social	01	SAS-2
Diretor Técnico de Benefícios Eventuais	01	SAS-2
Diretor Técnico da Cozinha Comunitária	01	SAS-2
Gerente de Núcleo Executivo dos Conselhos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Hábitação	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Vigilância Sócioassistencial	01	SAS-2
Coordenador Técnico do Cadastro Único	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social Especial de Média Complexidade	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social	01	SAS-2
Coordenador Técnico do CRAS	01	SAS-2
Coordenador Técnico do CREAS	01	SAS-2
Coordenador da Junta Militar	01	SAS-2
Ouvidoria	01	SAS-2
Assessor Técnico de Gestão do SUAS	01	SAS-4
Assessor Técnico	02	SAS-4
Agente Condutor	04	SAS-3
Diretor Técnico do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-1
Diretor Técnico do Núcleo de Almoxarifado	01	SAS-1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.549, de 27 de novembro de 2023.

06001- COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social	01	ANS-1
Assessor Especial de Ação Social	01	ANS-1
Diretor do Núcleo da Defesta Civil	01	SAS-2
Diretor Técnico do Polo de Convivência Social	01	SAS-2
Diretor Técnico de Benefícios Eventuais	01	SAS-2
Diretor Técnico da Cozinha Comunitária	01	SAS-2
Gerente de Núcleo Executivo dos Conselhos	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-2
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Hábitação	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Vigilância Sócioassistencial	01	SAS-2
Coordenador Técnico do Cadastro Único	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social Especial de Média Complexidade	01	SAS-2
Coordenador Técnico da Proteção Social	01	SAS-2
Coordenador Técnico do CRAS	01	SAS-2
Coordenador Técnico do CREAS	01	SAS-2
Coordenador da Junta Militar	01	SAS-2
Ouvidoria	01	SAS-2
Assessor Técnico de Gestão do SUAS	01	SAS-4
Assessor Técnico	04	SAS-4
Agente Condutor	06	SAS-3
Diretor Técnico do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-1
Diretor Técnico do Núcleo de Almoxarifado	01	SAS-1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.558, de 22 de dezembro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

06002- JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - JSM

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Coordenador Técnico da Jiunta de Serviço Militar	01	SAS-2
Assessor Técnico	02	SAS-4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

06003- ESALCÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Assessor Especial do Balco de Atendimento	01	SAS-1
Coordenador Técnico de Cadastro de Cidadão	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Protocolo de Correspondência	01	SAS-2
Coordenador de Suporte Tecnico em Informática	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Arquivo	01	SAS-2
Assessor Técnico	02	SAS-4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

07000 - SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

07001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Juventude e Esporte	01	ANS-1
Assessor Especial da Juventude e Esporte	01	SAS-1
Coordenador Técnico da Juventude e Esporte	02	SAS-2
Assessor Técnico da Juventude e Esporte	05	SAS-4

07001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Juventude e Esporte	01	ANS-1
Assessor Especial da Juventude e Esporte	01	SAS-1
Coordenador Técnico da Juventude e Esporte	02	SAS-2
Assessor Técnico da Juventude e Esporte	02	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.456, de 30 de janeiro de 2023.

07001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Juventude e Esporte	01	ANS-1
Assessor Especial da Juventude e Esporte	01	SAS-1
Coordenador Técnico da Juventude e Esporte	02	SAS-2
Assessor Técnico da Juventude e Esporte	02	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.489, de 15 de maio de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

08000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

08001 - СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Infraestrutura	01	ANS-1
Supervisor Especial de Obras e Infraestrutura	01	SAS-1
Supervisor Especial de Estudos e Projetos	01	SAS-1
Supervisor de Serviços Urbanos	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Topografias	01	SAS-1
Supervisor Técnico de Execução e Acompanhamento de Obras	01	SAS-1
Assessor Técnico de Infraestrutura e Serviços Públicos	06	SAS-4
Supervisor do Núcleo de Transportes e Garagem	01	SAS-1
Agente Condutor	02	SAS-3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

09000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

09001 - СOORDEMADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca	01	ANS-1
Assessor Especial de Agricultura e Pesca	01	SAS-1
Diretor do Núcleo da Agricultura, Pecuária e Pesca	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Suporte e Administração	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Projetos	01	SAS-2
Assessor Técnico	04	SAS-4

09001 - СOORDEMADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca	01	ANS-1
Assessor Especial de Agricultura e Pesca	01	SAS-1
Diretor do Núcleo da Agricultura, Pecuária e Pesca	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Suporte e Administração	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Projetos	01	SAS-2
Assessor Técnico	04	SAS-4
Supervisor Especial Contábil-Financeiro	01	SAS-1

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

10000 - SECRETARA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

10001 - СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico	01	ANS-1
Assessor Especial de Turismo e Desenvolvimento Econômico	01	SAS-1
Assessor Técnico Econômico	04	SAS-4
Coordenador Técnico de Empreendedorismo	01	SAS-2
Agente de Desenvolvimento de Geração de Emprego e Renda	01	SAS-4
Agente de Captação de Unidades Produtivas	01	SAS-4
Coordenador Técnico ce Desenvolvimento doTurismo	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Prornoção do Turismo	01	SAS-2
Assessor Técnico Turismo	02	SAS-4

10001 - СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico	01	ANS-1
Assessor Especial de Turismo e Desenvolvimento Econômico	01	SAS-1
Assessor Técnico Econômico	04	SAS-4
Coordenador Técnico de Empreendedorismo	01	SAS-2
Agente de Desenvolvimento de Geração de Emprego e Renda	01	SAS-4
Agente de Captação de Unidades Produtivas	01	SAS-4
Coordenador Técnico ce Desenvolvimento doTurismo	01	SAS-2
Gerente do Núcleo de Prornoção do Turismo	01	SAS-2
Assessor Técnico Turismo	02	SAS-4
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico	01	SAS-1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.456, de 30 de janeiro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

11000 - SECRETARIA DE OUVIDORIA E ARTICULAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

11001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Secretário de Ouvidoria & Articulação do Governo Municipal	01	ANS-1
Gerente do Núcleo de Processos da Ouvidoria	01	SAS-2
Assessor Técnico	02	SAS-4
Agente Condutor	01	SAS-3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

01200 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

01201 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO A GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Controlador Geral do Município	01	ANS-1
Coordenador Especial de Auditoria	01	SAS-1
Gerente do Núcleo de Processos da Controladoria	01	SAS-2
Assessor Técnico	01	SAS-4

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

51000- AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE

51001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Diretor Geral	01	ANS-2
Assessor Especial de Meig Ambiente	01	SAS-1
Diretor Técnico de Fiscalização	01	SAS-2
Assessor Técnico	03	SAS-4
Coordenador Técnico-Administrativo	01	SAS-2

51001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Diretor Geral	01	ANS-2
Assessor Especial de Meig Ambiente	01	SAS-1
Diretor Técnico de Fiscalização	01	SAS-2
Agente Condutor	01	SAS-3
Assessor Técnico	04	SAS-4
Coordenador Técnico-Administrativo	01	SAS-2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.549, de 27 de novembro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

52000 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

52001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Diretor da Autarquia Municpal de Trânsito	01	ANS-2
Presidente da JARI	01	SAS-1
Gerente do Núcleo de Supervisão de Trânsito	01	SAS-2
Assessor Técnico	03	SAS-4

52001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Presidente da Autarquia Municipal de Transito	01	ANS-2
Presidente da JARI	01	SAS-1
Gerente do Núcleo de Supervisão de Trânsito	01	SAS-2
Assessor Técnico	03	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 3, de 25 de agosto de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

53000- SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

53001-COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Diretor Geral do SAAE	01	ANS-2
Coordenador Técnico-Financeiro	01	SAS-2
Assessor Técnico	02	SAS-4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

54000- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMONTADA

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

54001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Presidente do Instituto de Previdência Social	01	ANS-2
Coordenador Técnico-Financeiro	01	SAS-2
Coordenador Técnico-Administrativo	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Acompanhamento Processual	01	SAS-2
Diretor Técnico de Benefício Previdenciário	01	SAS-2
Assessor Técnico	04	SAS-4

54001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Presidente do Instituto de Previdência Social	01	ANS-2
Coordenador Técnico-Financeiro	01	SAS-2
Coordenador Técnico-Administrativo	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Acompanhamento Processual	01	SAS-2
Diretor Técnico de Benefício Previdenciário	01	SAS-2
Assessor Técnico	04	SAS-4
Coordenador Técnico de Gestão Previdenciaria	01	SAS-1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.456, de 30 de janeiro de 2023.

54001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Presidente do Instituto de Previdência Social	01	ANS-2
Coordenador Técnico-Financeiro	01	SAS-2
Coordenador Técnico-Administrativo	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Acompanhamento Processual	01	SAS-2
Diretor Técnico de Benefício Previdenciário	01	SAS-2
Assessor Técnico	02	SAS-4
Coordenador Técnico de Gestão Previdenciaria	01	SAS-1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.489, de 15 de maio de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

55000- DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

55001 - COORDE HADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Diretor da Guarda Municipal	01	ANS-2
Assessor Especial da Guarda Municipal	01	SAS-1
Coordenador Técnico-Administrativo	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Acompanhamento Processual	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Eventos de Trânsito	01	SAS-2
Coordenador Técnico-Financeiro	01	SAS-2
Assessor Técnico	05	SAS-4

55001 - COORDE HADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Diretor da Guarda Municipal	01	ANS-2
Assessor Especial da Guarda Municipal	01	SAS-1
Coordenador Técnico-Administrativo	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Acompanhamento Processual	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Eventos de Trânsito	01	SAS-2
Coordenador Técnico-Financeiro	01	SAS-2
Assessor Técnico	03	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.489, de 15 de maio de 2023.

55001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO

CARGO COMISSIONADO	QUANT.	SIMBOLOGIA
Diretor da Guarda Municipal	01	ANS-2
Assessor Especial da Guarda Municipal	01	SAS-1
Coordenador Técnico-Administrativo	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Acompanhamento Processual	01	SAS-2
Coordenador Técnico de Eventos de Trânsito	01	SAS-2
Coordenador Técnico-Financeiro	01	SAS-2
Assessor Técnico	01	SAS-4

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.549, de 27 de novembro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Anexo II

REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

TABELA DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS SUBSIDIOS E REPRESENTAÇÃO

(§ 3º DO ART. 30 DA LEI N° 006/2017)
(ART. 120 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

SIMBOLOGIA	SUBSIDIO	REPRESENTAÇÃO	REMUNERAÇÃO TOTAL
ANS-1	7.000,00	0,00	7.000,00
ANS-2	1.500,00	4.000,00	5.500,00
ANS-3	1.200,00	2.800,00	4.000,00
ANS-4	1.000,00	2.500,00	3.500,00
SAS-1	1.000,00	2.000,00	3.000,00
SAS-2	700,00	1.100,00	1.800,00
SAS-3	550,00	1.050,00	1.600,00
SAS-4	500,00	1.000,00	1.500,00
SAS-5	450,00	950,00	1.400,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de dezembro de 2020.

VALDIR HERBSTER FILHO
Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Lei Complementar nº 1.248, de 14 de dezembro de 2020