Lei nº 1.365, de 31 de janeiro de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025
Vigência a partir de 10 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025
Dada por Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025
Art. 1º.
Inclui o item 11, no inciso I, do artigo 8° da Lei n° 1.248, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
11
Controladoria Geral do Município (COM);
Art. 2º.
Inclui o inciso Xl, no artigo 10 da Lei n° 1.248, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XI
–
Controlador Geral do Município;
Art. 3º.
Inclui o artigo 12-A na Lei n° 1.248, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12-A.
A Controladoria Geral do Município tem como finalidade promover o controle da legalidade e transparência da administração, visando a efetividade, controle interno das ações do Município de Amontada, competindo-lhe:
I
–
apoiar e orientar os órgaos da administração municipal quarto ao cumprimento dos procedimentos legais que disciplinam a execução do gasto público;
II
–
coordenar e executar auditoria interna preventiva e de controle, com vistas a orientar a gestão municipal;
III
–
fiscalizar o portal da transparência da Prefeitura Municipal de Amontada, assegurando o direito de acesso a informação;
IV
–
coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, visando ao cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal;
V
–
criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a regular aplicação da Lei de Acesso a informação e ao aperfeiçoamento da transparência;
VI
–
atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
VII
–
desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
VIII
–
realizar auditoria em projetos de investimentos amparados por contratos e convênios, onde o Município seja parte;
IX
–
emitir relatórios conclusivos de auditoria e controladoria para o Prefeito Municipal, e, quando for o caso, para as demais secretarias, autarquias, e demais órgãos interessados;
X
–
estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal e realização de auditorias nos órgãos da administração pública municipal;
Art. 4º.
Fica criado os seguintes cargos que passam a integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Amontada:
04000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA D0 APOIO A GESTÃO
| CARGO COMISSIONADO | QUANT. | SIMBOLOGIA |
| Assistência Técnica Educacional | 02 | SAS-4 |
| Supervisor Técnico Sócio Emocional | 01 | SAS-1 |
05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05001 – СOORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
| CARGO COMISSIONADO | QUANT. | SIMBOLOGIA |
| Diretor Técnico de Recursos Humanos | 01 | SAS-2 |
| Coordenador de Núcleo de Transportes e Garagem | 01 | SAS-2 |
| Supervisor Especial Contabil-Financeiro | 01 | SAS-1 |
| Agente Condutor | 02 | SAS-3 |
| Assessor Técnico | 03 | SAS-4 |
09000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
09001 - СOORDEMADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
| CARGO COMISSIONADO | QUANT. | SIMBOLOGIA |
| Supervisor Especial Contábil-Financeiro | 01 | SAS-1 |
01200 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01201 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO A GESTÃO
| CARGO COMISSIONADO | QUANT. | SIMBOLOGIA |
| Controlador Geral do Município | 01 | ANS-1 |
| Coordenador Especial de Auditoria | 01 | SAS-1 |
| Gerente do Núcleo de Processos da Controladoria | 01 | SAS-2 |
| Assessor Técnico | 01 | SAS-4 |
Art. 5º.
Fica alterado a nomenclatura e simbologia dos seguintes cargos:
I –
Dos constante na grade administrativa da Secretaria de Educação e Cultura:
a)
O cargo de Coordenador Técnico Contábil Financeiro (SAS-2), passara a ser SUPERVISOR TECNICO CONTABIL-FINANCEIRO (SAS-1).
II –
Dos constante na grade administrativa da Secretaria Municipal de Saúde:
a)
O cargo de Diretor Técnico da Saúde Bucal (SAS-2), passara a ser SUPERVISOR ESPECIAL DA SAÚDE BUCAL (SAS-1).
b)
O cargo de Diretor Técnico da Mobilização (SAS-2), passará a ser SUPERVISOR ESPECIAL DE IMUNIZAÇÃO (SAS-1).
III –
Dos constante na grade administrativa da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social:
Art. 6º.
Fica alterado as seguintes simbologias:
I –
Do cargo de Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem constante na grade administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, para SAS-1.
II –
Do cargo de Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem constante na grade administrativa da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, para SAS-1.
III –
Do cargo de Pregoeiro constante na grade administrativa da Comissão Permanente de Licitação, para ANS-3.
IV –
Do cargo de Membro da Comissão Permanente de Licitação constante na grade administrativa da Comissão Permanente de Licitação, para SAS-2.
Art. 7º.
Fica alterado as seguintes nomenclaturas:
Art. 8º.
A grade da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças passara a ter a seguinte composição:
03001 – СOORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
| CARGO COMISSIONADO | QUANT. | SIMBOLOGIA |
| Secretário Municipal da Aoministração, Planejamento e Finanças | 01 | ANS-1 |
| Tesoureiro Geral | 01 | ANS-2 |
| Assessor Especial de Recursos Humanos | 01 | ANS-3 |
| Assessor Especial de Finanças | 01 | SAS-3 |
| Assessor Especial de Arrecadação Tributária | 01 | SAS-1 |
| Coordenador Técnico de Arrecadação Tributária | 01 | SAS-2 |
| Coordenador Técnico de Recursos Humanos | 01 | SAS-2 |
| Coordenador Técnico de Finanças | 01 | SAS-2 |
| Assessor Técnico | 07 | SAS-4 |
Art. 9º.
Fica criado a Gratificação Especial de Representação (GER), aplicavel apenas das Diretores de Autarquias Municipais, quando no exercício de cargo de representação do Município de Amontada em consórcios públicos.
Parágrafo único
O valor da Gratificação Especial de Representação (GER), será de até RS 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 10.
Altera o Anexo I da Lei n° 1.248, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a redação:
02003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTÃO
| CARGO COMISSIONADO | QUANT. | SIMBOLOGIA |
| Supervisor Técnico de Abastecimento de Veículos | 01 | SAS-1 |
| Supervisor Técnico dos Transportes Públicos | 01 | SAS-1 |
| Gerente do Núcleo de Patrimônio | 01 | SAS-2 |
| Supervisor Técnico de Materiais de Almoxarifado | 01 | SAS-1 |
| Supervisor Técnico de Compras | 01 | SAS-1 |
| Assessor Técnico | 06 | SAS-4 |
Art. 11.
Ficam revogados os incisos VI, VIl, VIII, e X, do artigo 12 da Lei n° 1.248, de 14 de dezembro de 2020.