SAPL - Câmara Municipal de Amontada

Altera a Legislação Municipal na forma que dispõe e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Altera a Legislação Municipal na forma que dispõe e dá outras providências.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 09 de março de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 09 de março de 2026.

Art. 1º.

O Anexo VI à Lei Municipal nº 1.137, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 1º.

O Anexo VI à Lei Municipal nº 1.137, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 09 de março de 2026.

ANEXO VI
ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DIREÇÃO E COORDENAÇÃO

Categoria Funcional	Cargo Comissionado	QUANT.	Remuneração
			Salário		Representação**
			Efetivos	Não efetivos	Representação**
	Diretor de Unidade Escolar I	10	Salário base do Professor efetivo, com Jornada de 200 hora/mês	Salário base do Professor efetivo, com Jornada de 100 hora/mês	R$ 1.914,35
	Diretor de Unidade Escolar II	30			R$ 1.490,33
	Diretor de Unidade Escolar III	30			R$ 1.433,71
	Diretor de Unidade Escolar IV	17			R$ 1.376,79
	Professor Coordenador de Ensino I*	36			R$ 1.491,79
	Professor Coordenador de Ensino II*	36			R$ 1.376,79

* Para exercer o cargo de provimento em comissão de Professor Coordenador de Ensino I e Professor Coordenador de Ensino II, deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiência mínima de 3 (três) anos na área do magistério.
** O valor da representação, para os servidores de cargo efetivo será correspondente a 100% (cem por cento) deste valor, nos termos do art. 26 da Lei nº 698, de 14 de maio de 2007, e suas alterações.

CATEGORIZAÇÃO DAS ESCOLAS

Cargo	Nível	Tamanho da Escola
Diretor de Unidade Escolar	I	Acima de 300 alunos
Diretor de Unidade Escolar	II	De 201 a 300 alunos
Diretor de Unidade Escolar	III	De 101 a 200 alunos
Diretor de Unidade Escolar	IV	De 1 a 100 alunos
Coordenador Escolar de Ensino	I	Acima de 250 alunos
Coordenador Escolar de Ensino	II	De 1 a 250 alunos

COMPOSIÇÃO DOS NÚCLEOS GESTORES

NÍVEL DA ESCOLA	DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR	COORDENADOR ESCOLAR DE ENSINO
I	1	2
II	1	2
III	1	1
IV	1	1

Art. 2º.

Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva alteração legislativa, a contar de 1º de fevereiro de 2024, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 2º.

Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva alteração legislativa, a contar de 1º de fevereiro de 2024, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 09 de março de 2026.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela decorrente ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Amontada.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela decorrente ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Amontada.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 09 de março de 2026.

Art. 4º.

Fica autorizado a concessão, aos diretores e coordenadores contratados/comissionados, da Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC), nos termos e percentuais aplicáveis, tomando por base o salário base e/ou representação, para fins de cálculo.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 4º.

Fica autorizado a concessão, aos diretores e coordenadores contratados/comissionados, da Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC), nos termos e percentuais aplicáveis, tomando por base o salário base e/ou representação, para fins de cálculo.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 09 de março de 2026.

Art. 5º.

O caput do art. 11 da Lei Municipal nº 1.248, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 11. São ordenadores de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Secretário de cada pasta e os gestores dos órgãos da administração indireta, podendo ser delegada a competência para outro servidor à ele subordinado.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada que se fizerem necessárias, para o cumprimento de que trata esta Lei.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada que se fizerem necessárias, para o cumprimento de que trata esta Lei.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 09 de março de 2026.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 78. - Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 20, de 09 de março de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 27 de março de 2024.

Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada

(Revogado)