SAPL - Câmara Municipal de Amontada

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.367, de 31 de janeiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.459, de 30 de janeiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.580, de 27 de março de 2024

Vigência a partir de 27 de Março de 2024.
Dada por Lei nº 1.580, de 27 de março de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Reajuste dos profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) o salário dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Amontada, seguindo o percentual definido pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único

A atualização de que trata o caput deste artigo segue a determinação do art. 5° da Lei Federal n° 11.738 de 16 de julho de 2008.

Art. 2º.

A tabela salarial, para os vários cargos existentes no Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de Amontada passa a vigorar segundo valores estabelecidos nas Tabelas anexa, parte integrante e inseparável da presente Lei .

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2017.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 20 de março do ano de dois mil e dezessete [2017].

Valdir Herbster Filho
Prefeito do Municipal

Anexo I

a que se refere a Lei Municipal N°. 1137/2017

Tabela Salarial - Grupo Ocupacional do Magistério/Quadro Permanente
Carga Horária: 100 horas mensais

CLASSE	REFERÊNCIA	SALÁRIO	Enquadramento
PEB I	1	1.149,40	PEF I
	2	1.178,14
	3	1.207,59	PEF II
	4	1.237,78
	5	1.268,72
	6	1.300,44
	7	1.332,95
	8	1.366,27
	9	1.400,43
	10	1.435,44
PEB II	11	1.494,23	PEF IV
	12	1.531,59	PEF IV + hab. Específica
	13	1.569,88
	14	1.609,13
	15	1.649,36
	16	1.690,59
	17	1.732,85
	18	1.776,17
	19	1.820,57
	20	1.866,08

Anexo II

A QUE SE REFERE A LEI Nº. 1137/2017

Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do magistério de Ensino Fundamental, Segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso.
QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA	QUALlFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO BÁSICA	DOCÊNCIA	Professor de Educação Básica	Professor de Educação Básica PEB I	1 a 10	Curso de 3º ou 4º Pedagógico (Curso Normal) e Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO BÁSICA	DOCÊNCIA	Professor de Educação Básica	Professor de Educação Básica II	11 a 20	Curso de Pedagogia em Regime Especial ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena, com ou sem formação em matérias especificas

Anexo III

A QUE SE REFERE A LEI Nº. 1137/2017

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO
I - QUADRO PERMANENTE
Carreira : DOCÊNCIA

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
Cargos	Classe	Cargos	Classe
Professor do Ensino Fundamental	I	PEB	I
	II
Professor do Ensino Fundamental Professor Coordenador do Ensino Fundamental	III	PEB II	II
	IV

Anexo IV

A QUE SEREFERE A LEI Nº 1137/2017

Estrutura e Composição do Quadro de Pessoaldo Magistério de Ensino Fundamental, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional e Função.
I - QUADRO EM EXTINCÃO

CARGO/CLASSE

Formação

VENCIMENTO R$

Professor Auxiliar I
Professor Auxiliar II
Professor Auxiliar III
Professor Coordenador do Ensino Fundamental

Ensino Fundamental ou Ensino Médio, sem Magistério

827,27

910,23

Anexo V

A QUE SE REFERE A LEI Nº. 1137/2017

FORMAS DE PROVIMENTO

Cargo	Classe	Formas de Provimento	Quantidade de Cargos	Qualificação Exigida para o ingresso
Professor de Educação Básica	PEB I	Concurso Público	175	Curso de 3º ou 4º Pedagógico (Curso Normal) e Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO
Professor de Educação Básica	PEB II	Concurso Público	880	Curso de Pedagogia em Regime Especial ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena, com ou sem formação em matérias especificas

Anexo VI

A QUE SE REFERE A LEI Nº. 1137/2017

ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO

Categoria Funcional	Cargo Comissionado	QUANT.	Remuneração
			Salário		Representação
			Efetivos	Não efetivos
Cargos de Provimento em Comissão	Diretor de Gestão Diretor de Unidade Escolar I Diretor de Unidade Escolar II Diretor de Unidade Escolar III Diretor de Unidade Escolar IV Diretor de Unidade Escolar V Professor Coordenador de Ensino I Professor Coordenador de Ensino II	1 1 15 25 45 2 70	Salário base do Cargo efetivo, Para uma Jornada de 160 Hora mês	1.756,00 1.756,00 1.731,00 1.587,00 1.459,00 1.452,00 1.459,00	974,00 974,00 682,00 643,00 603,81 683,00 603,81

Categoria Funcional	Cargo Comissionado	QUANT.	Remuneração
			Salário		Representação**
			Efetivos	Não efetivos	Representação**
Cargos de Provimento em Comissão	Diretor de Gestão	01	Salário base do Cargo efetivo, Para uma Jornada de 160 hora/mês	R$ 1.756,00	R$ 1.229,87
	Diretor de Unidade Escolar I	01		R$ 1.756,00	R$ 1.229,87
	Diretor de Unidade Escolar II	15		R$ 1.731,00	R$ 861,16
	Diretor de Unidade Escolar III	25		R$ 1.587,00	R$ 811,92
	Diretor de Unidade Escolar IV	45		R$ 1.459,00	R$ 762,43
	Professor Coordenador de Ensino I*	02		R$ 1.452,00	R$ 862,43
	Professor Coordenador de Ensino II*	70		R$ 1.459,00	R$ 762,43

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.367, de 31 de janeiro de 2022.

Categoria Funcional	Cargo Comissionado	QUANT.	Remuneração
			Salário		Representação**
			Efetivos	Não efetivos	Representação**
Cargos de Provimento em Comissão	Diretor de Gestão	01	Salário base do Cargo efetivo, Para uma Jornada de 160 Hora mês	R$ 2.019,40	R$ 1.414,35
	Diretor de Unidade Escolar I	01		R$ 2.019,40	R$ 1.414,35
	Diretor de Unidade Escolar II	15		R$ 1.990,65	R$ 990,33
	Diretor de Unidade Escolar III	25		R$ 1.825,05	R$ 933,71
	Diretor de Unidade Escolar IV	45		R$ 1.677,85	R$ 876,79
	Professor Coordenador de Ensino I*	02		R$ 1.669,80	R$ 991,79
	Professor Coordenador de Ensino II*	70		R$ 1.677,85	R$ 876,79

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei nº 1.459, de 30 de janeiro de 2023.

Categoria Funcional	Cargo Comissionado	QUANT.	Remuneração
			Salário		Representação**
			Efetivos	Não efetivos	Representação**
	Diretor de Unidade Escolar I	10	Salário base do Professor efetivo, com Jornada de 200 hora/mês	Salário base do Professor efetivo, com Jornada de 100 hora/mês	R$ 1.914,35
	Diretor de Unidade Escolar II	30			R$ 1.490,33
	Diretor de Unidade Escolar III	30			R$ 1.433,71
	Diretor de Unidade Escolar IV	17			R$ 1.376,79
	Professor Coordenador de Ensino I*	36			R$ 1.491,79
	Professor Coordenador de Ensino II*	36			R$ 1.376,79

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.580, de 27 de março de 2024.

* = Esta representação, para os servidores de cargo efetivo será correspondente a 85% deste valor, em observância ao art. 26 da lei nº. 698/2007.
** = para exercer o cargo comissionado de professor coordenador de ensino I e professor coordenador de ensino II, deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiência mínima de 03 (três) na área do magistério.

* Para exercer o cargo de provimento em comissão de Professor Coordenador de Ensino I e Professor Coordenador de Ensino II, deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiência mínima de 03 (três) na área do magistério.
** O valor da representação, para os servidores de cargo efetivo será correspondente a 100% (cem por cento) deste valor, nos termos do art. 26 da Lei n° 698, de 14 de maio de 2007, e suas alterações.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.367, de 31 de janeiro de 2022.

* Para exercer o cargo de provimento em comissao de Professor Coordenador de Ensino I e Professor Coordenador de Ensino II, deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiencia mínima de 03 (três) anos na area do magisterio.

** O valor da representação, para os servidores de cargo efetivo sera correspondente a 100% (cem por cento) deste valor, nos termos do art. 26 da Lei n° 698, de 14 de maio de 2007, e suas alterações.

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei nº 1.459, de 30 de janeiro de 2023.

* Para exercer o cargo de provimento em comissão de Professor Coordenador de Ensino I e Professor Coordenador de Ensino II, deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiência mínima de 3 (três) anos na área do magistério.
** O valor da representação, para os servidores de cargo efetivo será correspondente a 100% (cem por cento) deste valor, nos termos do art. 26 da Lei nº 698, de 14 de maio de 2007, e suas alterações.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.580, de 27 de março de 2024.

CATEGORIZAÇÃO DAS ESCOLAS

Cargo	Nível	Tamanho da Escola
Diretor de Gestão	-	Acima de 500 alunos
Diretor de Unidade Escola	I	Acima de 500 alunos
Diretor de Unidade Escola	II	De 300 a 500 alunos
Diretor de Unidade Escola	III	De 151 a 300 alunos
Diretor de Unidade Escola	IV	De 50 a 150 alunos
Professor Coordenador de Ensino	I	Acima de 500 alunos
Professor Coordenador de Ensino	II	De 50 a 500 alunos

Cargo	Nível	Tamanho da Escola
Diretor de Unidade Escolar	I	Acima de 300 alunos
Diretor de Unidade Escolar	II	De 201 a 300 alunos
Diretor de Unidade Escolar	III	De 101 a 200 alunos
Diretor de Unidade Escolar	IV	De 1 a 100 alunos
Coordenador Escolar de Ensino	I	Acima de 250 alunos
Coordenador Escolar de Ensino	II	De 1 a 250 alunos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.580, de 27 de março de 2024.

COMPOSIÇÃO DOS NÚCLEOS GESTORES

Nível da Escola	Diretor de Gestão	Professor de Unidade Escolar	Professor Coordenador de Ensino
I	1	1	2
II	-	1	2
III	-	1	1
IV	-	1	1

NÍVEL DA ESCOLA	DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR	COORDENADOR ESCOLAR DE ENSINO
I	1	2
II	1	2
III	1	1
IV	1	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.580, de 27 de março de 2024.

Lei nº 1.137, de 20 de março de 2017