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Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1427

2022

15 de Setembro de 2022

Estabelece critérios para a outorga do título de cidadão amontadense e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.517, de 11 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.587, de 26 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.618, de 22 de novembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.681, de 26 de agosto de 2025
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 641, de 21 de junho de 2005
Vigência entre 15 de Setembro de 2022 e 10 de Setembro de 2023.
Dada por Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Estabelece critérios para a outorga do título de cidadão amontadense e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os vereadores poderão propor, no máximo 3 (três) Projetos de Decreto Legislativo durante o ano, objetivando conceder título honorífico de cidadão amontadense.
        § 1º 
        Os projetos deverão vir acompanhados da biografia do agraciado, em que fique evidenciado os serviços prestados ao município.
          Art. 2º. 
          A Câmara realizará, anualmente, 3 (três) sessões solenes para entrega aos agraciados dos títulos de que tratam o art. 1º, em data a ser designada pela Presidência da Câmara.
            Art. 3º. 
            A Câmara Municipal reunirá esforços para realizar a entrega dos títulos outorgados em legislaturas anteriores à vigência dessa Lei.
              Art. 4º. 
              Revoga a Lei Municipal nº 641/2005, de 21 de junho de 2005.
                Art. 1º.   (Revogado)
                Art. 1º.   (Revogado)
                Art. 2º.   (Revogado)
                Art. 2º.   (Revogado)
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Câmara Municipal de Amontada/CE, 15 de setembro de 2022.

                   

                   

                  Paulo Berg Melgaço

                  Presidente do Poder Legislativo