Logo Câmara Municipal de Amontada
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.587, de 26 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1587

2024

26 de Abril de 2024

Altera a Lei Municipal no 1427/2022, que estabelece critérios para a outorga de título de cidadão amontadense e dá outras providências, para disciplinar a indicação da outorga pelos suplentes de Vereadores quando no exercício da vereança.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal no 1427/2022, que estabelece critérios para a outorga de título de cidadão amontadense e dá outras providências, para disciplinar a indicação da outorga pelos suplentes de Vereadores quando no exercício da vereança.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      1º Altera o § 2º da Lei Municipal nº 1.427/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   Os suplentes de Vereadores, quando no exercício da vereança, poderão propor 3 (três) projetos de Decreto Legislativo durante o ano, objetivando conceder título honorífico de cidadão amontadense.
        Art. 2º. 
        Revoga o § 3º da Lei Municipal nº 1.427/2022.
          § 3º   (Revogado)
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de abril de 2024. 

             

            Flávio César Bruno Teixeira Filho
            Prefeito Municipal de Amontada