Lei nº 1.681, de 26 de agosto de 2025
Altera o(a)
Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022
Art. 1º.
O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.427, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
Os suplentes de Vereadores, quando no exercício da vereança, poderão propor Projetos de Decreto Legislativo para concessão de título honorífico de cidadão amontadense, observando os mesmos limites e critérios estabelecidos para os vereadores titulares no caput deste artigo.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.