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Lei nº 1.618, de 22 de novembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1618

2024

22 de Novembro de 2024

Altera a Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022, que estabelece critérios para a outorga do título de cidadão amontadense e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022
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Altera a Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022, que estabelece critérios para a outorga do título de cidadão amontadense e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do art. 1º da Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º.   Os vereadores poderão propor, no máximo 6 (seis) Projetos de Decreto Legislativo durante o ano, objetivando conceder título honorífico de cidadão amontadense.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de novembro de 2024.

           

          Flávio César Bruno Teixeira Filho
          Prefeito Municipal de Amontada