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Lei nº 1.517, de 11 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1517

2023

11 de Setembro de 2023

Altera a Lei Municipal nº 1427/2022, que estabelece critérios para a outorga de título de cidadão amontadense e dá outras providências, para disciplinar a indicação da outorga pelos suplentes de vereadores quando no exercício da vereança.

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Altera o(a)  Lei nº 1.427, de 15 de setembro de 2022
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Altera a Lei Municipal nº 1427/2022, que estabelece critérios para a outorga de título de cidadão amontadense e dá outras providências, para disciplinar a indicação da outorga pelos suplentes de vereadores quando no exercício da vereança.
    O 1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Transforma o parágrafo único da Lei Municipal nº 1427/2022 em § 1º e insere os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:
        § 2º   Os suplentes de vereadores, quando no exercício da vereança, poderão propor somente 1 (um) projeto de Decreto Legislativo durante o ano, objetivando conceder título honorífico de cidadão amontadense.
        § 3º   A proposição de que trata o § 2º irá compor o número de indicação do Vereador titular, para efeitos de limitação.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Amontada/CE, 11 de setembro de 2023.

           

          Antônio Arnóbio Vasconcelos 

          1º Vice-Presidente do Poder Legislativo