Lei nº 1.644, de 24 de março de 2025
Altera o(a)
Lei nº 1.124, de 30 de junho de 2016
Altera o(a)
Lei nº 1.151, de 26 de junho de 2017
Altera o(a)
Lei nº 1.211, de 30 de agosto de 2019
Altera o(a)
Lei nº 1.507, de 12 de julho de 2023
Art. 1º.
Promove a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Amontada, no índice único e geral de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento).
Art. 2º.
Aplica o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) ao Anexo IV da Lei nº 1.507, de 12 de julho de 2023, que passará a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º.
Aplica o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.124, de 30 de junho de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
Fica concedido ao Ouvidor Público da Câmara Municipal de Amontada, gratificação pelo exercício da função, no valor de R$ 1.572,45 (mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 4º.
Aplica o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) ao anexo único a Lei Municipal nº 1.151, de 26 de junho de 2017, que passará a vigorar na forma do Anexo II da presente lei.
Art. 5º.
Aplica o percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) ao Anexo II da Lei nº 1.211, de 30 de agosto de 2019, que passará a vigorar na forma do Anexo III da presente Lei.
Art. 6º.
Altera o art. 3º da Lei nº 1.211, de 30 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
1
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
1.1
Presidente
2
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
2.1
Diretoria Geral
3
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO E COOPERAÇÃO
3.1
Departamento Jurídico
3.2
Controladoria
3.3
Ouvidoria
3.4
Procon Câmara
Art. 7º.
Em razão da alteração da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, o Organograma do Poder Legislativo, constante no Anexo i da Lei nº 1.211, de 30 de agosto de 2019, passará a vigorar conforme Anexo IV da presente Lei.
Art. 8º.
Insere o art. 4º-A no Título II - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, Capítulo I – DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR:
Art. 4º-A.
A Assessoria Parlamentar é uma unidade diretamente ligada ao Gabinete dos Vereadores, subsidiada pelo elemento de confiança entre o edil e o assessor parlamentar, cabendo o auxílio ao edil em assuntos de cunho exclusivamente políticos e a interlocução do parlamentar com os diversos poderes, autoridades e a população.
§ 1º
A Assessoria Parlamentar é composta por 26 (vinte e seis) cargos de Assessor Parlamentar.
§ 2º
Os cargos de Assessor Parlamentar serão concedidos a Requerimento do Vereador, devendo constar, obrigatoriamente, no requerimento:
I
–
os dados pessoais e cópias dos documentos da pessoa a ser nomeada;
II
–
as declarações firmadas pelo Vereador:
a)
de que a pessoa indicada possui o elemento de confiança do Vereador requerente;
b)
de que a pessoa indicada passará a assessorá-lo nas atividades relacionadas diretamente com o exercício da atividade política;
c)
de que tem ciência que deve comunicar à Câmara qualquer alteração que venha a ocorrer na vida funcional da pessoa indicada, que não atenda às determinações legais vigentes.
III
–
as declarações firmadas pelo Assessor Parlamentar indicado:
a)
de que não exerce qualquer cargo, emprego, ou função pública, junto à Administração Pública Direta, Autárquica, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, que seja inacumulável com o cargo em que tomará posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal;
b)
declaração de bens e valores, nos termos do art. 35, § 4º da Constituição do Estado do Ceará;
c)
de não possuir relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com Prefeito, Secretário Municipal, Presidente de Autarquia, Vereador, ou servidores da câmara investido em cargos de Direção, Chefia, ou Assessoramento nos termos da Súmula Vinculante (SV) nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF);
§ 3º
Compete ao Vereador a determinação e controle da jornada de trabalho do Assessor Parlamentar.
Art. 9º.
Acrescenta o art. 6º-A, seus incisos e parágrafo à Lei Municipal nº 1.211, de 30 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º-A.
À Diretoria Administrativa, tem por objetivo auxiliar a Diretoria geral na coordenação e supervisão dos órgãos e departamentos da Câmara e ainda:
I
–
estudar e propor políticas administrativas da Câmara, relativas aos recursos humanos, notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a formação profissional, à avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e as previsões financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e integrado de gestão de recursos humanos;
II
–
colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal, com incidência na estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos.
III
–
proceder à gestão do Quadro Permanente de Pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas;
IV
–
executar outras atribuições correlatas, a critério da Diretoria Geral da Câmara e da Presidência da Mesa Diretora.
Parágrafo único
A Diretoria Administrativa é composta por 1 (um) Diretor Administrativo.
Art. 10.
Altera o Anexo III - Descrição das Atribuições e Requisitos dos Cargos Comissionados da Lei Municipal nº 1.211, de 30 de agosto de 2019, que passará a vigorar acrescido da seguinte redação:
Art. 12.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Anexo I
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 12 DE JULHO DE 2023 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES
Anexo II
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.151, DE 26 DE JUNHO DE 2017 QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO
Anexo III
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.211, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
CARGO/FUNÇÃO | SIMB. | QUANT | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTALUNITÁRIO | TOTAL POR CARGO |
Assessor Jurídico | DAS - 1 | 1 | R$ 1.682,52 | R$ 3.300,55 | R$ 4.983,07 | R$ 4.983,07 |
Diretor Geral | DAS - 1 | 1 | R$ 2.417,22 | R$ 4.312,86 | R$ 6.730,09 | R$ 6.730,09 |
Chefe de Gabinete da Presidência | DAS - 1 | 1 | R$ 1.682,52 | R$ 3.140,71 | R$ 4.823,23 | R$ 4.823,23 |
Diretor Administrativo | DAS - 2 | 1 | R$ 1.803,21 | R$ 3.196,79 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 |
Assessor Jurídico Adjunto | DAS - 2 | 1 | R$ 1.121,68 | R$ 3.196,79 | R$ 4.318,47 | R$ 4.318,47 |
Assessor Jurídico do Procon Câmara | DAS - 2 | 1 | R$ 1.121,68 | R$ 2.804,20 | R$ 3.925,88 | R$ 3.925,88 |
Diretor do Departamento Contábil e de Recursos Humanos | DAS - 2 | 1 | R$ 908,73 | R$ 1.780,33 | R$ 2.689,06 | R$ 2.689,06 |
Diretor do Departamento de Transparência e Comunicação | DAS - 2 | 1 | R$ 908,73 | R$ 1.780,33 | R$ 2.689,06 | R$ 2.689,06 |
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos | DAS - 2 | 1 | R$ 908,73 | R$ 1.780,33 | R$ 2.689,06 | R$ 2.689,06 |
Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares | DAS - 2 | 1 | R$ 908,73 | R$ 1.780,33 | R$ 2.689,06 | R$ 2.689,06 |
Diretor de Atendimento ao Público I | DAS - 2 | 1 | R$ 908,73 | R$ 1.780,33 | R$ 2.689,06 | R$ 2.689,06 |
Diretor de Atendimento ao Público II | DAS - 2 | 1 | R$ 908,73 | R$ 1.780,33 | R$ 2.689,06 | R$ 2.689,06 |
Diretor de Planejamento | DAS - 2 | 1 | R$ 908,73 | R$ 1.780,33 | R$ 2.689,06 | R$ 2.689,06 |
Assessor Parlamentar | DAS - 3 | 26 | R$ 729,09 | R$ 1.088,03 | R$ 1.817,12 | R$ 47.245,20 |
Chefe de Servicos Legislativos | DAS - 3 | 1 | R$ 1.346,02 | R$ 1.821,61 | R$ 3.167,63 | R$ 3.167,63 |
Assessor do Procon | DAS - 3 | 1 | R$ 1.133,07 | R$ 1.177,82 | R$ 2.310,88 | R$ 2.310,88 |
Assessor de Suporte Legislativo | DAS - 3 | 10 | R$ 560,84 | R$ 1.906,86 | R$ 2.467,70 | R$ 24.676,98 |
