Lei nº 1.754, de 27 de abril de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1754

2026

27 de Abril de 2026

Altera as Leis Municipais nº 1507/2023, nº 1211/2019, nº 1151/2017 e 1124/2016, na forma que indica.

a A
Altera as Leis Municipais nº 1507/2023, nº 1211/2019, nº 1151/2017 e 1124/2016, na forma que indica.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Concede reajuste de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) ao Anexo IV da Lei Municipal nº 1.507/2023, passando a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.124/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
          Parágrafo único   Fica concedido ao Ouvidor Público da Câmara Municipal de Amontada, gratificação pelo exercício da função, no valor de R$ 2.572,50 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais, cinquenta centavos).
          Art. 3º. 
          O Anexo I da Lei Municipal nº 1.151/2017, passará a vigorar na forma do Anexo II da presente lei.
            Art. 4º. 
            O Anexo II da Lei nº 1211/2019, passará a vigorar na forma do Anexo III da presente Lei.
              Art. 5º. 
              As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2026.

                  PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE ABRIL DE 2026.


                  Flávio César Bruno Teixeira Filho
                  Prefeito do Município de Amontada

                    Anexo II

                    ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1151/2017 – QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO

                      Anexo III

                      ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1211/2019 - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES

                         
                         

                          CARGO/FUNÇÃO

                          SIMB.

                          QUANT

                          VENCIMENTO

                          REPRESENTAÇÃO

                          TOTALUNITÁRIO

                          TOTAL POR CARGO

                          Assessor Jurídico

                          DAS - 1

                          1

                          R$ 1.682,52R$ 3.300,55R$ 4.983,07R$ 4.983,07

                          Diretor Geral

                          DAS - 1

                          1

                          R$ 2.420,00R$ 4.612, 00   R$ 7.032,00    R$ 7.032,00

                          Chefe de Gabinete da Presidência

                          DAS - 1

                          1

                          R$ 1.682,52   R$ 3.140,71 R$ 4.823,23R$ 4.823,23

                          Diretor Administrativo

                          DAS - 2

                          1

                          R$ 1.803,21R$ 3.196,79R$ 5.000,00R$ 5.000,00

                          Assessor Jurídico Adjunto

                          DAS - 2

                          1

                          R$ 1.121,68R$ 3.196,79R$ 4.318,47R$ 4.318,47

                          Assessor Jurídico do Procon Câmara

                          DAS - 2

                          1

                          R$ 1.121,68R$ 2.804,20R$ 3.925,88R$ 3.925,88

                          Diretor do Departamento Contábil e de Recursos Humanos

                          DAS - 2

                          1

                          R$ 908,73 R$ 1.780,33R$ 2.689,06R$ 2.689,06

                          Diretor do Departamento de Transparência e Comunicação

                          DAS - 2

                          1

                          R$ 908,73 R$ 1.780,33R$ 2.689,06 R$ 2.689,06

                          Diretor do Departamento de Licitações e Contratos

                          DAS - 2

                          1

                          R$ 908,73R$ 1.780,33R$ 2.689,06R$ 2.689,06

                          Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares

                          DAS - 2

                          1

                          R$ 908,73R$ 1.780,33R$ 2.689,06R$ 2.689,06

                          Diretor de Atendimento ao Público I

                          DAS - 2

                          1

                          R$ 908,73 R$ 1.780,33R$ 2.689,06R$ 2.689,06

                          Diretor de Atendimento ao Público II

                          DAS - 2

                          1

                          R$ 908,73R$ 1.780,33R$ 2.689,06R$ 2.689,06

                          Diretor de Planejamento

                          DAS - 2

                          1

                          R$ 908,73R$ 1.780,33R$ 2.689,06R$ 2.689,06

                          Assessor Parlamentar 

                          DAS - 3

                          26

                          R$ 729,09R$ 1.088,03R$ 1.817,12R$ 47.245,20

                          Chefe de Servicos Legislativos

                          DAS - 3

                          1

                          R$ 1.346,02R$ 1.821,61R$ 3.167,63R$ 3.167,63

                          Assessor do Procon

                          DAS - 3

                          1

                          R$ 1.133,07R$ 1.177,82R$ 2.310,88R$ 2.310,88

                          Assessor de Suporte Legislativo

                          DAS - 3

                          10

                          R$ 560,84R$ 1.906,86R$ 2.467,70R$ 24.676,98