SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 368, de 15 de maio de 2000

Vigência a partir de 15 de Maio de 2000.
Dada por Lei nº 368, de 15 de maio de 2000

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica Criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos no município de Amontada.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos em consonância com o que dispõe o Parágrafo 1º, incisos I a IV, do Artigo 6°, da Lei N° 12.686 de 14 de maio de 1997, terá as seguintes atribuições:

I –

A difusão e a conscientização dos preceitos e dos valores étnicos, morais e políticos que envolvem a questão dos direitos humanos, quer na sua abordagem educativa, quer na sua prática direta, reclamação e quixas de violação;

II –

Receber queixas, denúncias e requerimentos, verbais ou escritos, de qualquer cidadão ou entidade, que digam respeito à violação dos direitos da pessoa humana e dar-lhes o devido encaminhamento;

III –

Proceder sindicância, solicitar e acompanhar a instauração de inquéritos e processos. realizar contatos e entendimentos com autoridades públicas constituídas, bem como fazer representações e denúncias apresentadas, ou que cheguem ao seu conhecimento, como também tomar as providências cabíveis ao fiel cumprimento dos objetivos a que se propõе;

IV –

Cooperar e promover o intercâmbio com outras organizações estaduais, municipais, nacionais e internacionais comprometidas com a defesa dos direitos humanos.

Art. 3º.

O Conselho deverá ser composto por um representante de cada instituição da sociedade, nomeados por ato do poder executivo, assim constituidos:

Art. 3º.

O conselho deverá ser composto por um representante de cada instituição da sociedade, nomeados por ato do poder executivo, assim constituídos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 368, de 15 de maio de 2000.

I –

UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR;

I –

UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 368, de 15 de maio de 2000.

II –

UM REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;