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Lei nº 138, de 24 de fevereiro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

138

1992

24 de Fevereiro de 1992

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Amontada e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 305, de 30 de maio de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 313, de 22 de outubro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 389, de 25 de novembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.003, de 24 de outubro de 2013
Vigência entre 24 de Fevereiro de 1992 e 29 de Maio de 1998.
Dada por Lei nº 138, de 24 de fevereiro de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Amontada e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Amontada, como órgão deliberativo máximo do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde no Município, cabendo-lhe definir, acompanhar e avaliar a política municipal na área, em consonância com a política estadual de saúde.
        Art. 2º. 
        São competências do Conselho Municipal de Saúde:
          - Promover a iniciativa popular através da participação da comunidade local nos assuntos relacionados à saúde;
            - Participar na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
              - Analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde;
                - Apresentar sugestões e assessoramento para a implantação e efetivação de medidas inerentes a solução dos problemas de saúde da população local;
                  - Acompanhar e avaliar a execução ou plano de saúde do Município;
                    - Analisar e aprovar a programação orçamentária anual, bem como acompanhar e aprovar a execução orçamentária.
                      Art. 3º. 
                      A composição do Conselho Municipal de Saúde obedecerá ao critério de paridade entre os representantes de instituições de saúde (publicas), e órgãos governamentais afins e os representantes da sociedade civil organizada, escolhidos pela população do Município.
                        Art. 4º. 
                        Serão membros do Conselho de Saúde e Saneamento do Município de Amontada:
                          - Secretário Municipal de Saúde e Saneamento do Município, que é membro nato e exercerá a Presidência do Conselho;
                            - Secretária de Educação do Município;
                              - Representante da Fundação Nacional de Saúde (SESP);
                                - Representante da TELECEARA;
                                  - Representante de profissional de saúde de nível médio;
                                    - Representante de profissional de saúde de nível superior;
                                      - Representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais;
                                        - Representante do Distrito de Aracatiara;
                                          - Representante do Distrito de Garças;
                                            - Representante do Distrito de Icaraí;
                                              - Representante do Distrito de Moitas;
                                                - Representante da Sede do Município.
                                                  Art. 5º. 
                                                  Cada Conselheiro terá mandato de dois anos, permitido a recondução por igual período.
                                                    § 1º 
                                                    A substituição do Conselheiro poderá ocorrer antes do prazo acima indicado por decisão da Entidade ou Instituição representada.
                                                      § 2º 
                                                      No caso da ocorrência de vaga, o novo Conselheiro designado completará o mandato de seu antecessor.
                                                        Art. 6º. 
                                                        O exercício do mandato dos Conselheiros será gratuito e seus serviços considerados relevantes ao município.
                                                          Art. 7º. 
                                                          O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação e da sua instalação.
                                                            Art. 8º. 
                                                            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 24 de fevereiro de 1992.


                                                              FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
                                                              Prefeito Municipal