Retirada de Pauta (12ª Sessão Extraordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
|---|---|---|---|
| Retirada de Pauta | Emenda Modificativa nº 3 de 2022 |
Por determinação da Presidência, haja vista o Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação.
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Paulo Berg Melgaço |