SAPL - Câmara Municipal de Amontada

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 747, de 01 de abril de 2008

Vigência a partir de 1 de Abril de 2008.
Dada por Lei nº 747, de 01 de abril de 2008

TMS TMI TVL TVT TVR

Concede Reajuste Salarial aos Secretários Escolares e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados os salários dos Secretários Escolares, fixado em 380 (trezentos e oitenta reais) para carga horária de 40h/s, em conformidade como Artigo 7º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que passa a configurar de acordo com o anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão em 1º de Abril de 2007, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, aos 02 de Maio de 2007.

EDIVALDO ASSIS DE JESUS
Prefeito Municipal de Amontada

Anexo III

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEI N° 696/2007, DE 02 DEMAIO DE 2007.

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA DE FUNÇÃO	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	CÓDIGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Secretário Escolar I	SE-I	50	380,00	40h/s
		Secretário Escolar II	SE-II	50	418,00	40h/s
		Secretário Escolar III	SE-III	50	459,80	40h/s
		Secretário Escolar IV	SE-IV	50	505,78	40h/s
		Secretário Escolar V	SE-V	50	556,36	40h/s

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA DE FUNÇÃO	CARGOS/ CLASSE/ SALARIAL/ NÍVEL	CÓDIGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO	CARGA HORÁRIA
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO	Secretário Escolar I	SE-I	50	415,00	40h/s
		Secretário Escolar II	SE-II	50	456,50	40h/s
		Secretário Escolar III	SE-III	50	502,15	40h/s
		Secretário Escolar IV	SE-IV	50	552,36	40h/s
		Secretário Escolar V	SE-V	50	607,60	40h/s

Alteração feita pelo Artigo - Lei nº 747, de 01 de abril de 2008.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, aos 02 de Maio de 2007.

EDIVALDO ASSIS DE JESUS
Prefeito Municipal de Amontada

Lei nº 696, de 02 de maio de 2007