Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 026/2024 | Parecer | 20/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | 026.2024.pdf |
| Parecer nº 006/2024 | Parecer | 20/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | 006.2024.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 018/2024 | Autógrafo de Lei | 26/03/2024 | Paulo Berg Melgaço | autografos_de_lei_018-2024_-_pl_016.2024_mesa.pdf |