Parecer - Parecer nº 026/2024 de 20/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 026/2024
Data
20/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 016/2024 de autoria da Mesa Diretora.
Indexação
Texto Integral