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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 018/2024 de 26/03/2024 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 018/2024

Data

26/03/2024

Autor

Paulo Berg Melgaço

Ementa

Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria da Mesa Diretora.

Indexação

OpenAPI