Lei nº 1.074, de 06 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.271, de 08 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.341, de 10 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.539, de 14 de novembro de 2023
Vigência entre 6 de Maio de 2015 e 7 de Abril de 2021.
Dada por Lei nº 1.074, de 06 de maio de 2015
Dada por Lei nº 1.074, de 06 de maio de 2015
Art. 1º.
É fixado no Município dia 01 de Junho de cada ano como "Dia Municipal da Mulher" em homenagem a Sra. Antônia Claudia Sousa Vidal.
Art. 2º.
O Executivo, através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDM estabelecerá a programação do dia "D" e os mecanismos para a realização de eventos como palestras sobre Lei Maria da Penha, oficinas educativa distritais sobre os tipos de câncer, DST's, gravidez na adolescência, sexualidade, prevenção e encaminhamentos jurídicos, parceria com o CREAS e toda rede de atendimento à mulher, roda de conversa nos PSFs com a comunidade sobre as temática acima citadas, palestra de auto estima para mulheres com câncer e mulheres acometidas pelos diversos tipos de violência, programa de rádio, encaminhamento para atendimento à saúde da mulher.
Parágrafo único
Na semana que antecede o Dia Municipal da Mulher intensificarão as ações públicas de atendimento as questões de gênero.
Art. 3º.
Fica instituído no município de Amontada, o dia Municipal da Mulher e o Prêmio Mulher de Destaque: mulher cidadã do município de Amontada, em homenagem às mulheres que desenvolveram projetos que atendam a coletividade, no âmbito social, cultural, econômico, político e esportivo. Essas mulheres agraciadas deveram ser naturais de amontada.
§ 1º
O Prêmio deverá ser entregue, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Amontada, em parceria com o executivo, no dia 01de junho de cada ano. Caso a referida data coincidir com finais de semana, a Sessão será realizada no primeiro dia útil anterior ou seguinte.
§ 2º
Na Sessão Solene todas as mulheres agraciadas receberão placa alusiva aos relevantes serviços prestados por elas à comunidade, a sociedade, destacando sua área de atuação, através de um relatório ou biografia da agraciada, conforme previsto no caput desde artigo, placa está a ser confeccionada pela Câmara Municipal de Amontada. Durante todo o ano será analisado o trabalho das empresárias no quesito de inovação, desempenho e trabalho social.
Art. 4º.
As mulheres a serem homenageadas com o Prêmio serão indicadas até 30 (trinta) dias antes da data da Sessão Solene na secretaria da Câmara Municipal, pelas seguintes entidades:
I –
Câmara Municipal de Amontada; (mulheres empreendedoras e demais áreas, indicará 03 mulheres)
II –
Conselho de Cultura - indicará 01 mulher
III –
Conselho Municipal da Mulher - indicará 1 mulher
IV –
Conselho Municipal da Assistência Social- indicará 1 mulher
V –
Conselho de Educação - indicará 1 mulher
VI –
Conselho de Saúde - indicará 1 mulher
§ 1º
Os conselhos de saúde, educação, assistência social, cultura e o conselho da mulher deverão aprovar em reunião ordinária ou extraordinária, assembleia com seus conselheiros(as) a mulher a ser homenageada, dentro de sua política pública de trabalho;
§ 2º
As entidades competentes a que se refere este artigo poderão protocolar apenas uma indicação anual, com exceção da câmara que indicará 03 pessoas previamente aprovadas em sessão ordinária.
§ 3º
As indicações deveram ser acompanhadas de biografia da indicada e da descrição das atividades realizadas, seu impacto e importância na realidade social, bem como, de um documento, resolução ou ata da reunião de escolha em que a homenageada foi escolhida.
Art. 6º.
As despesas decorrentes com o ato correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da câmara Municipal em parceria com o Executivo.
Art. 7º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.