Lei nº 256, de 10 de março de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 306, de 30 de maio de 1998
Vigência entre 10 de Março de 1997 e 29 de Maio de 1998.
Dada por Lei nº 256, de 10 de março de 1997
Dada por Lei nº 256, de 10 de março de 1997
Art. 1º.
Ficam instituídos o Conselho Administrativo de Amontada
e os Conselhos Distritais, órgãos consultivos e deliberativos, de caráter permanente e de âmbito municipal.
Art. 2º.
Os Conselhos Distritais são estruturas de representação, de articulação,de integração, de orientação, de acompanhamento e de mobilização da municipalidade, em busca do desenvolvimento municipal, atuando em parceria e sempre tomando como referência para suas decisões os interesses maiores da população distrital.
Art. 3º.
Os Conselhos Distritais são compostos por representantes dos segmentos significativos, quantitativamente, presentes em cada Distrito, de onde são escolhidos pela comunidade local.
§ 1º
Os representantes dos Conselhos Distritais serão escolhidos. consensualmente, pelos seus respectivos segmentos existentes na comunidade e
serão denominados CONSELHEIROS.
§ 2º
Cada Conselheiro Distrital exercerá o papel de líder, reforçando o vínculo de amizade, respeito, solidariedade e prática democrática em sua região comunitária.
Art. 4º.
Respeitadas as competências dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, são atribuições dos Conselhos Distritais:
I –
Identificar os problemas da região comunitária, discutir suas causas e buscar alternativas para a solução;
II –
Estimular e apoiar a população distrital nas iniciativas de associativismo e cooperativismo;
III –
Integrar-se ao Conselho Administrativo de Amontada, para que
haja o vínculo de comunicação Prefeitura e Comunidade;
IV –
Discutir junto a cada segmento significativo da região, os problemas pertinentes à área.
V –
Acompanhar as ações municipais, fiscalizando a aplicação de
recursos, avaliando os resultados e sugerindo modificações, quando necessário.
VI –
Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 5º.
O Conselho Administrativo de Amontada é um órgão de instância superior, com estrutura paritária, sendo 09 (nove) representantes da Prefeitura e 09 (nove) representantes de Conselhos Distritais, ficando assim composto:
- Um Representante da Prefeitura Municipal
- Um Representante da Câmara Municipal
- Um Representante da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
- Um Representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
- Um Representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
- Um Representante da Secretaria de Ação Social
- Um Representante da Secretaria de Agricultura
- Um Representante da Secretaria de Saúde
- Um Representante da Chefia de Gabinete
- Um Representante do Conselho Distrital de Sede
- Um Representante do Conselho Distrital de Nascente
- Um Representante do Conselho Distrital de Lagoa Grande
- Um Representante do Conselho Distrital de Poço Comprido
- Um Representante do Conselho Distrital de Garças
- Um Representante do Conselho Distrital de Aracatiara
- Um Representante do Conselho Distrital de Icaraí
- Um Representante do Conselho Distrital de Moitas
- Um Representante do Conselho Distrital de Sabiaguaba
§ 1º
O Prefeito e os Secretários Municipais serão membros natos
do Conselho Administrativo.
§ 2º
O Representante da Câmara Municipal será o Presidente ou
outro membro escolhido entre os Vereadores.
§ 3º
O Representante dos Conselhos Distritais serão escolhidos
pelos membros do Conselho do qual faz parte.
§ 4º
Para cada Representante do Conselho Distrital será escolhido
um suplente.
Art. 6º.
Respeitadas as competências dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, são atribuições do conselho Administrativo de Amontada:
I –
Fortalecer o Município como Instituição Governamental, através
da descentralização das decisões, buscando somar esforços para que a sociedade participe do desenvolvimento econômico e social do Município;
II –
Analisar e priorizar as Ações Administrativas, fiscalizando a aplicação dos recursos;
III –
Estimular a Participação Popular em todo o município para
fazer jus ao seu critério maior: A CIDADANIА;
IV –
Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
V –
Realizar, no mínimo, uma vez ao ano, o SEMINÁRIO SOBRE GESTÃO PARTICIPATIVA, na intenção de avaliar a situação vigente no município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento.
Parágrafo único
As decisões tomadas em reuniões, ordinárias e extraordinárias, do Conselho Administrativo serão oficializadas em forma
de RESOLUÇÃO, com ampla divulgação à sociedade.
Art. 7º.
O Conselho Administrativo de Amontada e os Conselhos
Distritais elaborarão seus Regimentos Internos no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 8º.
Fica o Prefeito autorizado a conceder aos Representantes
dos Conselhos Distritais no Conselho Administrativo Subvenção Social, para
promover as despesas relacionadas com as atividades dos Conselhos na comunidade, fixada por decreto municipal.
Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.