SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 47, de 09 de maio de 1988

Vigência entre 7 de Março de 1988 e 8 de Maio de 1988.
Dada por Lei nº 41, de 07 de março de 1988

Dispõe sobre o aumento dos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a conceder aumento salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de AMONTADA, de acordo com a tabela abaixo:

I –

Professores do 1º e 2º Graus, aumento de 200% (duzentos por cento);

II –

Demais Servidores, aumento de 100% (cem por cento).

Parágrafo único

O aumento de que trata este artigo somente iniciará sobre os atuais vencimentos.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do mês de abril/88, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Amontada – Estado do Ceará, em 07 de março de 1988.

JOSÉ AGENOR HENRIQUE
Prefeito Municipal