Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Moab Ribeiro da Silva - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2024 (14ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)