Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Narcélio dos Anjos Almeida - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024 (11ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)